ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.130/2024

Súmula: “Concede Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), para pessoas em tratamento oncológico ou portadoras de doenças graves, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Leandro dos Prazeres Gonçalves, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Coleta de Lixo no Município de Contenda, ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pessoas em tratamento oncológico ou portadoras de doenças graves.

§ 1º A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pessoas em tratamento oncológico ou pessoa portadora de doença grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos e taxas municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

§ 2º Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:

I – Neoplasia maligna (câncer);

II - espondiloartrose anquilosante;

III - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

IV - tuberculose ativa;

V - hanseníase;

VI - alienação mental;

VII - esclerose múltipla;

VIII - cegueira;

IX - paralisia irreversível e incapacitante;

X - cardiopatia grave;

XI - nefropatia grave.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador TEA (Transtorno do Espectro Autista), ou, esteja passando por tratamento oncológico, ou, pessoa portadora de doença grave, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, estiver passando por tratamento oncológico ou pessoa portadora de doença grave, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);

IV - Documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, passando por tratamento oncológico ou pessoa portadora de doença grave quando houver;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Atestado médico da pessoa com TEA, em tratamento oncológico ou pessoa portadora de doença grave, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após este período deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, entrando em vigor 120 dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 2 de fevereiro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:3041ED5E