ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.963/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU UTILIZAR ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS CONSTRUÇÕES DE SUAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 41° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE novembro DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, quando de sua construção, ampliação ou reforma, deverão ser equipadas com coletores ou painéis solares para produção de energia elétrica (fotovoltaico).

Parágrafo único - Os imóveis populares construídos através de programas sociais de habitação em nível municipal, deverão ser planejados com instalação de sistema de captação de energia solar fotovoltaica.

 

Art. 2º - A instalação do sistema de energia solar prevista no art. 1º desta Lei deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada em decreto.

 

Art. 3° - Os editais de licitação de obras de construção ou reforma de prédios estarão de acordo com a legislação específica e devem trazer a possibilidade da utilização de sistema de captação de energia solar.

 

§1° - Fica isento da obrigação prevista no caput deste artigo o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar;

 

§2° - A condição prevista no §1º deste artigo deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no que couber, prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após entrar em vigor.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (07.02.2023).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


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Soraya B.cavalheri
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