ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.973/2023
Altera o Anexo i da Lei Municipal Nº 1.278, de 30 de Outubro de 2007, Com as Alterações Que Foram Impostas Pela Lei Municipal Nº 1.377, de 28 de Dezembro de 2009, Apenas no Que Diz Respeito às Funções Gratificadas Devidas Aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Porecatu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE abril DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Inclui na Tabela de Funções Gratificadas dos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de Porecatu, instituída no Anexo I - tabela de vencimentos básicos, da carreira dos empregados públicos e efetivos e das funções gratificadas - da Lei Municipal nº 1.278, de 30 de outubro de 2007, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Municipal nº 1.377, de 28 de dezembro de 2009, a função gratificada de Agente de Contratação (FG-7) com remuneração de R$ 3.500,00.
Artigo 2º - O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Câmara Municipal de Porecatu, com poderes para tomar decisões, acompanhar e dar impulso ao procedimento licitatório, bem como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom desempenho do certame até sua homologação, conforme art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, nos dias vinte e quatro do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (24.04.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:3044A423