ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°585/2021- ADM
LEI Nº 585/21
Altera as alíquotas de contribuições do Município e dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Branco do Ivaí-Pr., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos do art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendado, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí:
I- as alterações promovidas pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II- a revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal, na forma do art. 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º - O Art. 7º e o Art. 11, da Lei nº 196/2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º - A contribuição previdenciária do servidor público municipal para a manutenção do regime de previdência social consistirá em 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição e sobre a parcela de provento ou pensão.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 4º (...)
Art. 11 – A contribuição mensal do Município para o Regime Municipal de Previdência corresponderá a 14% (quatorze por cento) sobre a folha de pagamentos dos servidores ativos.
Parágrafo único – (...)”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 196/2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:3045953F