ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.203

SÚMULA: Institui e fixa o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Carlópolis-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º .: Esta Lei institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Carlópolis-PR,

 

Art. 2º .: O piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Carlópolis-PR, será de R$ 1.014,00 ( mil e catorze) reais para a jornada de 40:00 horas semanais.

 

Art. 3º.: As despesas decorrentes desta Lei, serão pagas com os repasses que forem feitos pelo governo federal, como assistência financeira complementar.

 

Art. 4º.: Esta Lei entrará em vigor, na data da publicação do Decreto do Executivo Federal que regulamentar a Lei nº. 12. 994/14, nos termos de seu parágrafo primeiro combinado com parágrafo quinto do artigo 9ºC.

 

Art. 5º.:Revogam-se as disposições da Lei 1.101 de 14 de maio de 2012

 

Carlópolis, 15 de agosto de 2014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
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