ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 013/2018 - LEILÃO MADEIRA DE EUCALIPTO

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra – Estado do Paraná aprovou, e eu, JOÃO RICARDO DE MELLO, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens móveis inservíveis, como lenha e lascas de eucalipto, constantes do Anexo Único desta Lei, pertencentes à Administração Direta, por meio de leilão, na forma prevista na Lei nº 8.666/1993.

“Inciso I. O valor total apurado da alienação específica será investido para melhorias na Sede do Campo Municipal de São Jerônimo da Serra/PR.”

“Inciso II.

Parágrafo Único. O produto resultante da alienação será contabilizado em dotação específicado Município de São Jerônimo da Serra.”

 

Art. 2º. O leilão será realizado por meio de leiloeiro designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O valor mínimo dos itens está especificado no anexo único, o qual foi estipulado pela Comissão Especial constituída para este fim.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 04 de junho de 2018.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas 02 reuniões do dia 29/06/2018.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

PREÇO POR METRO

VALOR TOTAL

01

Lenha de Eucalipto em ótimo estado de Conservação

80 m³

R$ 45,00

R$ 3.600,00

02

Lascas de Eucalipto para cerca em ótimo estado de Conservação

80 dúzias

R$ 60,00

R$ 4.800,00


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:304C2B99