ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 1630, de 07 de agosto de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 8º, da Lei Municipal nº 1630, de 07 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º. O prazo desta concessão é de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.

 

Parágrafo Único. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos, a pedido da Concessionária, o Município ficará responsável por promover a doação do imóvel, mantendo-se os encargos previstos nesta lei, que deverão constar da escritura pública, bem como a cláusula de retrocessão para o caso de descumprimento dos encargos previstos.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
Código Identificador:3054A681