ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 664 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Regulamenta os Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Salto do Lontra, os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, enquanto provisões suplementares e temporárias integrantes das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais serão concedidos às pessoas e famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária, contingências, riscos, perdas, danos ou desproteções sociais que comprometam a sobrevivência, a dignidade, a autonomia ou a função protetiva da família.

 

Art. 3º Os Benefícios Eventuais serão ofertados nas seguintes situações:

I – nascimento;

II – morte;

III – vulnerabilidade temporária;

IV – situações de emergência em assistência social;

V – situação de calamidade pública e desastres que produzam desproteção social; e

VI – outras situações de vulnerabilidade temporária identificadas na realidade local, observadas as normativas do SUAS.

 

Art. 4º Os Benefícios Eventuais constituem direito socioassistencial e serão prestados de forma articulada e integrada aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da Política de Assistência Social.

§ 1º A concessão dos Benefícios Eventuais deverá observar as seguranças socioassistenciais de acolhida, convívio, sobrevivência e autonomia.

§ 2º A concessão de benefício eventual não poderá ser condicionada à participação prévia ou obrigatória do beneficiário em serviços, programas ou projetos socioassistenciais ou de outras políticas públicas.

§ 3º O acompanhamento familiar ou o encaminhamento para serviços socioassistenciais, quando necessário, constitui direito do usuário e não poderá ser utilizado como condição para o reconhecimento do direito ao benefício.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º A regulamentação e a concessão dos Benefícios Eventuais observarão os seguintes princípios:

I – universalidade do acesso, observadas as necessidades socioassistenciais;

II – dignidade da pessoa humana;

III – cidadania e garantia de direitos;

IV – gratuidade;

V – equidade;

VI – respeito à diversidade e às diferentes configurações familiares;

VII – atendimento humanizado, ágil e desburocratizado;

VIII – não discriminação;

IX – integração com a rede socioassistencial;

X – primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social;

XI – transparência e ampla divulgação dos critérios de concessão;

XII – autonomia dos usuários;

XIII – proibição de condicionalidades e contrapartidas indevidas;

XIV – reconhecimento dos Benefícios Eventuais como provisões integrantes da proteção social do SUAS; e

XV – respeito às características culturais, territoriais, religiosas e sociais dos indivíduos, famílias e comunidades.

 

Art. 6º É vedada a exigência de contribuições prévias, contrapartidas, condicionalidades, procedimentos vexatórios, discriminatórios ou que causem constrangimento ao usuário para acesso aos Benefícios Eventuais.

Parágrafo único. As informações e documentos solicitados deverão guardar relação direta com a análise da situação de vulnerabilidade e ser apresentados de forma simples e acessível.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE ACESSO

 

Art. 7º A concessão dos Benefícios Eventuais terá como fundamento a identificação de situação de vulnerabilidade temporária, risco, perda, dano ou desproteção social vivenciada pelo indivíduo, pela família, por grupos ou comunidades.

§ 1º O acesso deverá ser assegurado às pessoas e famílias residentes em áreas urbanas e rurais, respeitadas as diferenres configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças e tradições, inclusive de povos e comunidades tradicionais, observadas as necessidades socioassistenciais.

§ 2º A renda familiar poderá ser utilizada como elemento de análise socioeconômica, juntamente com outros elementos que demonstrem a situação de vulnerabilidade, não podendo constituir critério exclusivo para concessão.

§ 3º Serão consideradas, entre outras, as condições sociais, econômicas, familiares, territoriais e pessoais que interfiram na capacidade do indivíduo ou da família de enfrentar a contingência apresentada.

 

§ 4º Poderão ser considerados como parâmetros de priorização:

I – situações de dependência de cuidados;

II – presença de pessoa com deficiência;

III – faixa etária;

IV – condições de moradia;

V – presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de risco;

VI – situações de violência, abandono, isolamento ou violação de direitos;

VII – ocorrência de desastre, emergência ou calamidade;

VIII – fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários; e

IX – outras circunstâncias relacionadas à realidade do Município e dos territórios de vivência.

 

Art. 8º Não será exigido cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como condição para concessão de Benefício Eventual.

 

§ 1º O beneficiário poderá ser orientado e encaminhado para inscrição ou atualização no CadÚnico, quando cabível.

 

§ 2º A ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não poderá, por si só, impedir a concessão do benefício.

 

Art. 9º A ausência de documentação não constituirá, por si só, impedimento para a concessão de Benefício Eventual, especialmente nas situações de emergência, desastre, situação de rua, migração, refúgio, apatridia ou outras situações de grave desproteção social.

 

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Do Benefício Eventual por Nascimento

 

Art. 10. O Benefício Eventual por Nascimento destina-se a atender necessidades decorrentes da gestação e do nascimento de criança, contemplando a pessoa gestante, puérpera, nutriz, familiares, criança ou crianças que irão nascer ou recém-nascidas.

 

Art. 11. O Benefício Eventual por Nascimento poderá ser concedido mediante:

I – pecúnia;

II – bens de consumo necessários ao atendimento da criança e da família; ou

III – outra forma de provisão admitida pelas normas do SUAS.

 

§ 1º A concessão deverá considerar as necessidades concretas da família e as circunstâncias específicas da gestação e do nascimento.

 

§ 2º Poderão ser consideradas situações como:

I – nascimento de gêmeos ou múltiplos;

II – nascimento de criança com deficiência;

III – situações de guarda, adoção ou acolhida no âmbito familiar;

IV – vulnerabilidade da pessoa gestante ou puérpera;

V – insuficiência de recursos para atendimento das necessidades básicas decorrentes do nascimento;

VI – apoio e acolhimento à mãe, pai ou à família nos casos de falecimento de criança após o nascimento;

VII – apoio e acolhimento à família nos casos de falecimento da pessoa gestante ou das crianças durante a gestação ou no período do nascimento; e

VIII – outras situações identificadas pela equipe de referência do SUAS.

Seção II

Do Benefício Eventual por Morte

 

Art. 12. O Benefício Eventual por Morte destina-se a assegurar proteção social à família diante dos riscos, perdas e danos decorrentes do falecimento de membro da família.

 

Art. 13. O benefício poderá compreender:

I – auxílio financeiro;

II – fornecimento de urna funerária e paramentos;

III – apoio para velório e sepultamento;

IV – traslado do corpo, quando necessário;

V – sepultamento gratuito, digno e de qualidade;

VI – outras provisões necessárias ao atendimento da situação de vulnerabilidade decorrente da morte.

§ 1º A prestação do benefício deverá respeitar a liberdade de credo, religião, cultura e os diferentes rituais de luto.

 

§ 2º A concessão do benefício deverá observar a avaliação da situação socioassistencial da família.

 

Art. 14. Fica assegurado o sepultamento digno às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

 

Seção III

Do Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 15. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária destina-se a indivíduos e famílias que vivenciem circunstancialmente riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar, decorrentes de situações que comprometam a sobrevivência, a dignidade, o convívio familiar ou comunitário.

 

Art. 16. Poderão caracterizar situações de vulnerabilidade temporária, entre outras:

I – contingências relacionadas à gestação, nascimento ou morte;

II – falta circunstancial de acesso à alimentação;

III – falta circunstancial de acesso à moradia ou acolhimento;

IV – impossibilidade temporária de acesso à documentação básica;

V – situações de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial;

VI – abandono, isolamento, discriminação ou preconceito;

VII – impossibilidade de a família garantir proteção social integral a crianças e adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;

VIII – situação de rua;

IX – migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno;

X – exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas ou trabalho em condições análogas à escravidão;

XI – situações que impliquem ameaça à vida ou comprometimento da sobrevivência;

XII – deslocamentos ou perdas decorrentes de desastres;

XIII – auxílio aluguel destinado à mulher vítima de violência, conforme avaliação da situação de vulnerabilidade social e econômica, observadas as previsões do Art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a articulação com a política de habitação e as demais políticas de proteção e defesa das mulheres; e

XIV – outras situações circunstanciais de desproteção social identificadas no território.

Art. 17. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária poderá ser concedido em pecúnia, bens ou, excepcionalmente, mediante prestação de serviço, observadas as necessidades concretas do beneficiário e as normas do SUAS.

 

§ 1º A provisão de alimentos como Benefício Eventual terá caráter excepcional, temporário e emergencial, com observância dos padrões de qualidade e das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2º A concessão de alimentos não substitui as ações permanentes de segurança alimentar e nutricional nem as responsabilidades das demais políticas públicas, e não poderá ser condicionada à participação em serviços, programas ou ações.

 

Seção IV

Dos Benefícios Eventuais em Situação de Emergência, Desastre e Calamidade Pública

 

Art. 18. Os Benefícios Eventuais destinados às situações de emergência em assistência social, desastre e calamidade pública terão como finalidade garantir a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais das pessoas e famílias afetadas.

 

Art. 19. A concessão do benefício poderá ocorrer independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que identificada situação de desproteção social que demande intervenção da assistência social.

 

Art. 20. Nas situações de emergência e desastre que coloquem em risco a sobrevivência das pessoas, deverão ser simplificados ou dispensados procedimentos que comprometam a agilidade e a pronta resposta do Poder Público.

 

Art. 21. O benefício concedido em situação de emergência poderá ser utilizado para despesas emergenciais da família afetada, sem prejuízo das responsabilidades próprias das demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO V

DA FORMA E DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 22. Os Benefícios Eventuais serão preferencialmente concedidos em pecúnia, podendo ser concedidos em bens e, excepcionalmente, mediante prestação de serviço, conforme a natureza da situação apresentada.

 

Art. 23. Os critérios específicos dos Benefícios Eventuais serão deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio de resolução.

§ 1º A definição dos valores e das formas de provisão deverá assegurar atendimento compatível com a necessidade identificada, vedada a fixação de limite que inviabilize a finalidade protetiva do benefício.

§ 2º No Benefício Eventual por Morte, quando concedido em pecúnia, o valor deverá ser suficiente para contribuir com as despesas necessárias ao velório, sepultamento e traslado, quando cabível, assegurado sepultamento digno e gratuito às famílias sem meios próprios para suportar tais despesas.

§ 3º Os Benefícios Eventuais serão preferencialmente concedidos em pecúnia, podendo ser ofertados em bens e, excepcionalmente, mediante prestação de serviço, conforme a natureza da situação apresentada.

§ 4º Nas situações de emergência, desastre ou calamidade pública, o valor, o quantitativo ou a forma de provisão poderá ser ajustado à necessidade identificada, mediante procedimento ágil e observância das normas aplicáveis, sem prejuízo do atendimento imediato.

 

Art. 24. Os valores de referência dos Benefícios Eventuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a avaliação da necessidade socioassistencial, serão os seguintes:

I – Benefício Eventual por Nascimento (Kit Higiene pessoal para o Bebê e Kit Enxoval): até o valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais);

II – Benefício Eventual por Morte: até o valor correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais);

III – Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária: até o valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais); e

IV – Benefício Eventual em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública: até o valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º Nas situações de emergência, desastre ou calamidade pública, o valor ou a forma de provisão poderá ser ajustado à necessidade identificada, mediante regulamentação específica e observância das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

§ 2º A concessão em valor inferior ou superior ao valor de referência deverá ser devidamente fundamentada pela equipe responsável, quando admitida pela regulamentação.

 

Art. 25. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente, quando identificadas diferentes necessidades ou situações de desproteção social.

 

§ 1º A concessão de um benefício não impedirá a concessão de outro, desde que presentes os respectivos fundamentos socioassistenciais.

§ 2º Os Benefícios Eventuais poderão ser cumulados com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e outras políticas públicas, observadas as necessidades dos beneficiários.

 

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO E DO PROCEDIMENTO

 

Art. 26. A identificação da necessidade e o reconhecimento do direito ao Benefício Eventual competirão às equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Parágrafo único. O reconhecimento do direito e a concessão dos benefícios competem às equipes de referência das unidades públicas do SUAS, cabendo às equipes das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social referenciar as pessoas e famílias às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão, sem prejuízo do atendimento e do acolhimento necessários.

 

Art. 27. A concessão será realizada mediante procedimento simplificado, ágil e compatível com a situação apresentada, observadas as normas técnicas e administrativas aplicáveis.

 

§ 1º A avaliação socioassistencial será realizada por profissional ou equipe de referência do SUAS, observadas as atribuições profissionais e as normas do respectivo conselho de classe.

 

§ 2º A avaliação deverá considerar a situação concreta vivenciada pelo indivíduo ou família, não se limitando à análise de renda.

 

Art. 28. A concessão do benefício deverá ser formalizada em registro próprio, contendo, quando possível:

I – identificação do beneficiário;

II – situação de vulnerabilidade ou contingência apresentada;

III – benefício concedido;

IV – forma de provisão;

V – valor, quando houver;

VI – fundamentação da concessão; e

VII – demais informações necessárias ao acompanhamento e controle.

 

Art. 29. Os prazos máximos para o recebimento dos Benefícios Eventuais serão deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio de resolução, e regulamentados operacionalmente pelo órgão gestor municipal, observadas a natureza da contingência e a urgência da situação apresentada.

 

§ 1º Os prazos deverão ser compatíveis com a necessidade identificada, assegurando resposta imediata nas situações emergenciais e atendimento tempestivo nas demais situações.

§ 2º A ausência de relatório, parecer, documento ou outro procedimento técnico não poderá ser utilizada para postergar injustificadamente a concessão quando estiver caracterizada situação que demande atendimento imediato.

§ 3º Os procedimentos administrativos deverão ser simplificados ou dispensados quando comprometerem a pronta resposta em situações de emergência, desastre ou calamidade pública.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 30. Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social:

I – garantir a provisão dos Benefícios Eventuais;

II – planejar, organizar, coordenar e acompanhar sua execução;

III – elaborar fluxos e procedimentos para sua concessão;

IV – assegurar a existência de recursos orçamentários e financeiros;

V – promover a capacitação das equipes responsáveis;

VI – manter registros e informações sobre a concessão dos benefícios;

VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

VIII – promover a articulação entre benefícios e serviços socioassistenciais;

IX – encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social informações sobre a execução dos benefícios;

X – promover ampla divulgação dos critérios, procedimentos e locais de acesso; e

XI – adotar as providências necessárias para adequação da política municipal às normas federais e estaduais.

 

Art. 31. Compete às equipes de referência do SUAS:

I – identificar as situações de necessidade;

II – realizar a avaliação socioassistencial;

III – reconhecer o direito ao benefício;

IV – realizar a concessão, quando competente;

V – orientar os beneficiários;

VI – promover, quando necessário, o acesso a serviços socioassistenciais;

VII – registrar as concessões realizadas; e

VIII – contribuir para a identificação de demandas e vulnerabilidades existentes no território.

 

Art. 32. O acompanhamento familiar, quando indicado, deverá ocorrer de maneira articulada e protetiva, não podendo constituir condição para acesso ou manutenção do Benefício Eventual

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 33. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito de suas atribuições:

 

I – aprovar a regulamentação dos Benefícios Eventuais;

II – acompanhar e fiscalizar a execução dos benefícios;

III – apreciar os relatórios periódicos apresentados pelo órgão gestor;

IV – acompanhar a previsão e execução orçamentária e financeira;

V – avaliar a adequação dos benefícios às necessidades identificadas no território;

VI – deliberar sobre critérios e procedimentos complementares, observadas as normas superiores;

VII – promover o controle social da política de Benefícios Eventuais; e

VIII – propor aperfeiçoamentos na regulamentação municipal.

IX – deliberar, por meio de resolução, sobre critérios, parâmetros, valores, quantitativos, duração, periodicidade e prazos máximos para recebimento dos Benefícios Eventuais, observadas as normas nacionais e estaduais e as necessidades identificadas no território.

 

Art. 34. O órgão gestor deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, no mínimo semestralmente, relatório contendo informações sobre:

I – previsão orçamentária;

II – recursos destinados aos Benefícios Eventuais;

III – demanda registrada;

IV – quantidade e tipos de benefícios concedidos;

V – valores executados;

VI – formas de provisão;

VII – situações de vulnerabilidade identificadas; e

VIII – demais informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento da política.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º As dotações destinadas aos Benefícios Eventuais deverão constar do orçamento municipal, observadas as normas de planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal.

 

§ 2º O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências e cofinanciamentos dos demais entes federativos, observadas as normas específicas aplicáveis.

 

Art. 36. O Município poderá utilizar recursos provenientes do cofinanciamento estadual para custeio dos Benefícios Eventuais, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Estado do Paraná e pelas normas do Piso Único de Assistência Social – PAS.

 

Art. 37. A utilização de recursos do cofinanciamento estadual para Benefícios Eventuais deverá estar prevista no respectivo Plano de Ação, quando exigido pela regulamentação estadual.

 

CAPÍTULO X

DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 38. O Município assegurará ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, contemplando, no mínimo:

I – os benefícios disponíveis;

II – os critérios para reconhecimento do direito;

III – as condições de concessão;

IV – os locais e meios de atendimento;

V – os procedimentos para requerimento;

VI – os meios de reclamação e recurso; e

VII – as informações necessárias para garantia dos direitos dos usuários.

 

Art. 39. As informações sobre os Benefícios Eventuais deverão ser divulgadas em linguagem acessível, em meios de comunicação de fácil acesso à população.

 

Art. 40. Será assegurado ao beneficiário o direito de apresentar reclamação, manifestação ou recurso administrativo em relação à concessão ou ao indeferimento do benefício.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de reclamação e recurso, assegurados o contraditório e a possibilidade de manifestação do interessado.

 

CAPÍTULO XI

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 41. É vedada a utilização dos Benefícios Eventuais:

I – como substituição permanente de serviços, programas ou políticas públicas;

II – como instrumento de controle ou disciplinamento dos usuários;

III – mediante exigência de contrapartida;

IV – mediante condicionalidade não prevista nesta Lei ou nas normas do SUAS;

V – para práticas discriminatórias ou vexatórias;

VI – como forma de favorecimento político, pessoal ou eleitoral;

VII – mediante exigência de participação obrigatória em serviços ou programas como condição de acesso;

VIII – mediante exigência de cadastramento prévio no CadÚnico como condição indispensável para concessão; e

IX – para finalidades estranhas à Política de Assistência Social.

 

CAPÍTULO XII

DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

 

Art. 42. A constatação de fraude, má-fé ou apresentação deliberada de informações falsas para obtenção indevida do benefício poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e eventual restituição dos valores recebidos indevidamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º A mera insuficiência documental ou divergência não intencional de informações não caracterizará, por si só, fraude ou má-fé.

 

§ 2º A apuração deverá considerar as circunstâncias sociais e pessoais do beneficiário e observar a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XIII

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, mediante Decreto, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e as normas do Sistema Único de Assistência Social.

 

Art. 44. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá editar resoluções para disciplinar critérios, fluxos, procedimentos e demais aspectos operacionais dos Benefícios Eventuais, desde que em consonância com esta Lei e com as normas federais e estaduais.

 

Art. 45. Os fluxos de atendimento dos Benefícios Eventuais deverão ser elaborados de forma a garantir acesso ágil, simplificado e descentralizado nas unidades públicas estatais do SUAS.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46. As situações de vulnerabilidade temporária não previstas expressamente nesta Lei poderão ensejar a concessão de Benefício Eventual quando caracterizada necessidade socioassistencial, observadas as normas do SUAS e a regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 47. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei deverão ser executados em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, a Deliberação CEAS/PR nº 097, de 4 de setembro de 2026, e demais normas que venham a disciplinar a matéria.

 

Art. 48. O Município deverá manter articulação interinstitucional entre a Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação, Defesa Civil, Segurança Alimentar e Nutricional e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada área.

 

Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, observadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social e as normas superiores do SUAS.

 

Art. 50. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 40, de 06 de maio de 2013, bem como suas alterações posteriores.

 

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3059D5ED