ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2021 - ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 011/2021
SÚMULA: Altera o plano de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência do Município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º O RPPS do Município de Doutor Ulysses, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.130.775/0001-03, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do art. 40 da Constituição Federal, é CREDOR junto ao Município de Doutor Ulysses da quantia de R$ 14.251.655,22 (Quatorze Milhões, duzentos e cinquenta e hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco Reais e vinte e dois Centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 2020, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
§ 1º O Município de Doutor Ulysses compromete-se a quitar a quantia disposta no caput de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
Art. 2º O Município de Doutor Ulysses, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal 9.717/98, e artigos 47,49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 464/2018; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 35. (Trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Conforme projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício de 2055.
Art. 3º O Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, realizará o pagamento do déficit técnico atuarial, com fulcro na portaria nº 464 de 19 de novembro de 2018 e Arts. 6º e 7º da Instrução Normativa nº 7º de 21 de dezembro de 2018, até 31/12/2020.
§1º O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do Município de Doutor Ulysses em 12(doze) aportes por ano, nos prazos e valores constante no Anexo I desta Lei.
§ 2º As parcelas mensais possuem vencimentos até 15º (décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após o vencimento, ficará sujeito o inadimplemento de multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração a 15(quinze) dias acrescida da taxa de atualização monetária medida pelo INPC-IBGE e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 3º O RPPS do Município de Doutor Ulysses não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir a Prefeitura Municipal em mora pelo não pagamento da parcela da presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento já obriga o pagamento da totalidade remanescente.
Art. 4º Por influência de fatores biométricos, demográficos e econômicos o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo único-Com base no art. 18, § 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, caso o plano de amortização não esteja contido na realização da reavaliação atuarial anual, na forma disposta nos arts. 1º e 4º desta Lei, ou caso contido não indicar a necessidade de alteração do plano de equacionamento do déficit técnico atuarial, a amortização será realizada na forma da projeção disposta no Anexo I da presente Lei, pautando-se nas premissas e diretrizes fixadas na última Nota Técnica Atuarial, cabendo ao Chefe do Executivo a edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada exercício competente.
Art. 5º O Município de Doutor Ulysses se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º O Município de Doutor Ulysses compromete-se a informar o pagamento do aporte desta Lei e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanto à parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial e definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
a) o demonstrativo previdenciário (Resumo para Empenho);
b) o demonstrativo financeiro/demonstrativo de repasse.
Art. 7º O Município de Doutor Ulysses, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria nº 3.3.91.97.0.0.0.0 (Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial).
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, em órgão oficial, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES |
|||||
|
ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA |
|
2020 |
- |
- |
- |
R$ 14.251.655,22 |
- |
|
2021 |
R$ 495.745,87 |
R$ 779.565,54 |
-R$ 283.819,67 |
R$ 14.535.474,89 |
9,33% |
|
2022 |
R$ 530.060,32 |
R$ 795.090,48 |
-R$ 265.030,16 |
R$ 14.800.505,05 |
9,88% |
|
2023 |
R$ 809.587,63 |
R$ 809.587,63 |
R$ 0,00 |
R$ 14.800.505,05 |
14,94% |
|
2024 |
R$ 890.216,87 |
R$ 809.587,63 |
R$ 80.629,24 |
R$ 14.719.875,81 |
16,26% |
|
2025 |
R$ 899.119,04 |
R$ 805.177,21 |
R$ 93.941,83 |
R$ 14.625.933,98 |
16,26% |
|
2026 |
R$ 908.021,20 |
R$ 800.038,59 |
R$ 107.982,62 |
R$ 14.517.951,36 |
16,26% |
|
2027 |
R$ 916.923,37 |
R$ 794.131,94 |
R$ 122.791,43 |
R$ 14.395.159,93 |
16,26% |
|
2028 |
R$ 925.825,54 |
R$ 787.415,25 |
R$ 138.410,29 |
R$ 14.256.749,63 |
16,25% |
|
2029 |
R$ 934.727,71 |
R$ 779.844,21 |
R$ 154.883,51 |
R$ 14.101.866,13 |
16,25% |
|
2030 |
R$ 943.629,88 |
R$ 771.372,08 |
R$ 172.257,80 |
R$ 13.929.608,33 |
16,24% |
|
2031 |
R$ 952.532,05 |
R$ 761.949,58 |
R$ 190.582,47 |
R$ 13.739.025,85 |
16,23% |
|
2032 |
R$ 961.434,22 |
R$ 751.524,71 |
R$ 209.909,50 |
R$ 13.529.116,35 |
16,22% |
|
2033 |
R$ 970.336,39 |
R$ 740.042,66 |
R$ 230.293,72 |
R$ 13.298.822,63 |
16,21% |
|
2034 |
R$ 979.238,55 |
R$ 727.445,60 |
R$ 251.792,96 |
R$ 13.047.029,67 |
16,20% |
|
2035 |
R$ 988.140,72 |
R$ 713.672,52 |
R$ 274.468,20 |
R$ 12.772.561,47 |
16,18% |
|
2036 |
R$ 997.042,89 |
R$ 698.659,11 |
R$ 298.383,78 |
R$ 12.474.177,70 |
16,17% |
|
2037 |
R$ 1.005.945,06 |
R$ 682.337,52 |
R$ 323.607,54 |
R$ 12.150.570,16 |
16,15% |
|
2038 |
R$ 1.014.847,23 |
R$ 664.636,19 |
R$ 350.211,04 |
R$ 11.800.359,11 |
16,13% |
|
2039 |
R$ 1.023.749,40 |
R$ 645.479,64 |
R$ 378.269,75 |
R$ 11.422.089,36 |
16,11% |
|
2040 |
R$ 1.032.651,57 |
R$ 624.788,29 |
R$ 407.863,28 |
R$ 11.014.226,08 |
16,09% |
|
2041 |
R$ 1.041.553,73 |
R$ 602.478,17 |
R$ 439.075,57 |
R$ 10.575.150,51 |
16,07% |
|
2042 |
R$ 1.050.455,90 |
R$ 578.460,73 |
R$ 471.995,17 |
R$ 10.103.155,34 |
16,04% |
|
2043 |
R$ 1.059.358,07 |
R$ 552.642,60 |
R$ 506.715,47 |
R$ 9.596.439,87 |
16,02% |
|
2044 |
R$ 1.068.260,24 |
R$ 524.925,26 |
R$ 543.334,98 |
R$ 9.053.104,89 |
15,99% |
|
2045 |
R$ 1.077.162,41 |
R$ 495.204,84 |
R$ 581.957,57 |
R$ 8.471.147,32 |
15,97% |
|
2046 |
R$ 1.086.064,58 |
R$ 463.371,76 |
R$ 622.692,82 |
R$ 7.848.454,50 |
15,94% |
|
2047 |
R$ 1.094.966,75 |
R$ 429.310,46 |
R$ 665.656,29 |
R$ 7.182.798,21 |
15,91% |
|
2048 |
R$ 1.103.868,92 |
R$ 392.899,06 |
R$ 710.969,85 |
R$ 6.471.828,36 |
15,88% |
|
2049 |
R$ 1.112.771,08 |
R$ 354.009,01 |
R$ 758.762,07 |
R$ 5.713.066,28 |
15,85% |
|
2050 |
R$ 1.121.673,25 |
R$ 312.504,73 |
R$ 809.168,53 |
R$ 4.903.897,76 |
15,82% |
|
2051 |
R$ 1.130.575,42 |
R$ 268.243,21 |
R$ 862.332,21 |
R$ 4.041.565,54 |
15,79% |
|
2052 |
R$ 1.139.477,59 |
R$ 221.073,64 |
R$ 918.403,96 |
R$ 3.123.161,59 |
15,76% |
|
2053 |
R$ 1.148.379,76 |
R$ 170.836,94 |
R$ 977.542,82 |
R$ 2.145.618,77 |
15,72% |
|
2054 |
R$ 1.157.281,93 |
R$ 117.365,35 |
R$ 1.039.916,58 |
R$ 1.105.702,19 |
15,69% |
|
2055 |
R$ 1.166.184,10 |
R$ 60.481,91 |
R$ 1.105.702,19 |
R$ 0,00 |
15,65% |
.
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Isac Kapp
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