ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1626 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS |
45.000,00 |
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1030100342.031 |
Atenção Básica Fixa – FMS |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
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1030400342.050 |
Vigilância Sanitária - FMS |
Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
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TOTAL |
70.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2019, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários |
70.000,00 |
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0824400411.038 |
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social |
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4.4.90.51.00 (574) |
Obras e instalações |
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TOTAL |
70.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:3060D0AB