ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1626 DE 26 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS

45.000,00

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS

25.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

TOTAL

70.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2019, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

70.000,00

0824400411.038

Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.51.00 (574)

Obras e instalações

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:3060D0AB