ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.838/2021

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.829/2021, de 02 de junho de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.829/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º..................................................................

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á à construção e instalação de Unidade Integrada Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme determinado na Lei Estadual sob n.º 20.560, de 10 de maio de 2.021, a qual é parte integrante desta lei.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 11 de agosto de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:306304F5