ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI N° 013/97

LEI N° 013/97

DATA: 20/06/97

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

 

Art. 1.0 – A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.

 

Art. 2.0 – São consideradas instituições de Assistência Social aqueles que prestam sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da Assistência Social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:

 

I – A proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II – O amparo as crianças e adolescentes carentes;

III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4.0 – Fica instituída a Conferência de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município de Campina do Simão, e do poder Executivo do Município que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante Regimento Interno próprio.

 

Art. 5.0. – A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até trinta dias anteriores a sua realização para eleição do conselho.

 

Parágrafo Único – Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido no Caput desde Art. A iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das Instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão Comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.

 

Art. 6.0 – Os Delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim especifico, sob coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de sessenta dias anteriores a data da realização da Conferência, sendo garantida a participação de um representante delegado de cada instituição/ organização, com direito a voz e voto.

 

Art. 7.0 – Os representantes dos Poderes Públicos Municipais, na conferência da Assistência Social, em números de dois que serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, no prazo de até três dias anteriores a realização da conferência.

 

Art. 8.0 – Compete a Conferência Municipal de Assistência Social:

 

Avaliar a situação da Assistência Social no Município;

Ficar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social no biênio subsequente ao da sua realização;

Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no conselho Municipal de Assistência Social;

Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada;

Aprovar seu regimento interno;

Aprovar e dar publicidade e suas resoluções registradas em documento final.

 

Art.9.0 – O regimento interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

SEÇÃO I

 

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art.10 – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado, de caráter deliberativo permanente e de composição paritária vinculado a estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 11 – O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de cinco membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos sendo permitido uma recondução, sendo que para nomeação do referido conselho o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos.

 

Parágrafo Único – Os representantes em número de cinco da sociedade civil e respectivos suplentes serão apresentados por ocasião da Conferência Municipal de Assistência Social, dentre os delegados participantes, sendo assim representada:

Membros de instituições que prestam serviços na área da Assistência Social;

Membros representantes de organizações profissionais;

Representantes dos usuários da Assistência Social.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 12 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferencia Municipal de Assistência Social;

Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social do Município;

Inscrever e fiscalizar as Instituições de Assistência Social atuantes no Município;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais do Município;

Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;

Apreciar e emitir parecer da proposta orçamentaria da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social;

Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentaria e financeira dos recursos vinculados ao fundo municipal de Assistência Social;

Convocar e coordenar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social;

Propor critérios e formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da Assistência Social;

Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social, indicando as medidas pertinentes a correção de exclusões contatadas;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Publicar no órgão oficial de divulgação do município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareces emitidos.

 

SEÇÃO III

 

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art.13 – O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:

 

Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-presidente, 1° Secretario e 2° Secretario;

Comissões constituídas por resolução do Plenário;

Plenário.

 

Art.14 – O Conselho Municipal de Assistência Social após sua constituição elegerá seu Secretariado Executivo, de acordo com o item I, do Art.13 desta Lei, através de eleição direta e secreta, dos integrantes dos COMAS- Conselho Municipal de Assistência Social que após eleita será regulamentada por ato do Executivo Municipal.

 

Art.15 – As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de ³/4 dos seus membros, em primeira convocação, ou com numero a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e terceira convocação.

 

Art.16 – O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

 

Art.17 – Cada Membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art.18 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicas e procedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenária de Diretoria e Comissão, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art.19 – O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se- á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que convocado por seu Secretariado Executivo ou por maioria de seus membros.

 

Art.20 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta da sessão ordinária e extraordinária do plenário, além dos demais dispositivos, referentes a atribuição do secretariado Executivo, das comissões e do plenário e de cada um dos seus membros.

 

Art.21 – O Executivo prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 22 – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e Instituições, mediante os seguintes critérios:

 

Consideram –se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, as instituições formadas de recursos humanos para a Assistência Social e as Entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos.

 

SEÇÃO IV

 

DO MANDATO DE CONSELHEIRO

 

Art. 23 – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 24 – Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação da Instituição ou Autoridade pública a qual estejam vinculados apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fara comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis, por ato do Prefeito Municipal.

 

Art.25 – Perderá o mandato, o Conselheiro que:

 

Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

Faltar a três reuniões consecutivas, ou seis intercaladas, sem justificativas, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

Apresentar renuncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte e de sua recepção na Sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;

Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contraversão penal.

 

Parágrafo Único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal do Município e do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

Art.26 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmo direitos e deveres dos efetivos.

Art.27 – As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deveram ser comunicado a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.28 – Perderá o mandato a Instituição que:

Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Campina do Simão;

Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;

Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 29 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistencial – FMAS, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art.30 – As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes:

 

Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;

Transferência do município;

Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas;

Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

Transferências do exterior;

Dotações orçamentarias da União e dos Estados consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta lei;

Receitas acordos e convênios;

Outras receitas.

 

Parágrafo Único - Os recursos que compõe o Fundo depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especifica sob denominação – FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 31 - Os recursos do FMAS serão utilizados mediantes orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.

 

Art. 32 - O chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecera as normas relativas a estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvindo o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 33 – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no limite de R$ 30.000,00.

 

Art.34 – Como recurso para abertura do Credito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no Inciso III, Parágrafo primeiro, do art,43 da Lei Federal n°4320/64.

 

Art.35 – O credito Adicional Especial autorizado será reaberto até o limite de seu saldo, para atendimento a despesa do exercício de 1997, na forma do que dispõe o art.45, da Lei Federal 4320/64, e parágrafo segundo, do art.167, da Constituição Federal.

 

Art.36 – Fica o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o credito previsto nesta Lei, em até oitenta por cento.

 

Art.37 – A classificação da despesa será feita no ato que abrir o credito aludido nesta Lei, na forma do Art.46 da Lei Federal 4320/64.

 

Art.38 – Para o exercício de 1998 e subsequente, o executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos anuais do município.

 

Art.39 – A Secretaria de Finanças do Município de Campina do Simão, é responsável por gerir os recursos bem como efetuar as prestações de contas de todos os recursos do Fundo Municipal com aprovação do Conselho Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.40 – Para a realização da 1° Conselho Municipal de Assistência Social, será instituída pelo poder executivo Municipal, no prazo de trinta dias da edição da presente Lei, comissão partidária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.

 

Art.41 – O executivo Municipal dará posse ao 1° Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de trinta dias a contar a data da realização da 1° Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de junho de 1997.

 

HAMILTON MARTINS DANGUI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:30635CEC