ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1439/2015

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ESCOLARES À FACULDADE DE IPORÃ PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, com fundamento no art. 115, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Iporã, Estado do Paraná, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, independente de licitação, considerando haver interesse público relevante, à FACULDADE DE IPORÃ PARANÁ - FIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.785.673/0001-22, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 9394/96, tendo por objeto social a atuação no ensino superior, representada por seu sócio-administrador MARCIO DOLIZETE MUGNOL SANTOS, brasileiro, divorciado, natural de Guarapuava, Estado do Paraná, professor universitário, inscrito no CPF sob nº 943.803.179-00, portador da cédula de identidade nº 6.475.541-2/PR, residente e domiciliado na Rua Professor José Mascalewski, 273, Bairro Pilarzinho, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para utilização conjunta, o imóvel constituído pelas datas de terras sob nºs 01 a 09 e 18 a 22 da quadra nº 09-A, com as metragens, divisas e confrontações descritas na matrícula nº 16.424 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Iporã, Estado do Paraná, localizado na Rua Machado de Assis, 640, nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. A presente cessão é realizada pelo prazo de 20 (vinte) anos, para fins exclusivamente escolares.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

  

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:3064D9E0