ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3258-2023 - SAÚDE CONIMS 4940
LEI N. º 3258/2023, de 21 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.033 |
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde MAC |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
4940-RD |
300.000,00 |
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0601.10.301.0019.2.156 |
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde PAB |
|
|
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
4940-RD |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.300.000,000 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal da Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.027 |
Atenção Básica Fixa – FMS |
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3.3.90.30 (658) |
Material de Consumo |
4940-RD |
300.000,00 |
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3.3.90.39 (6674) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
4940-RD |
600.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.062 |
UPA 24 HORAS |
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3.3.90.30 (851) |
Material de Consumo |
4940-RD |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 (867) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
4940-RD |
100.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.120 |
CONIMS – Manutenção do CAPS AD III – Coronel Vivida |
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3.3.71.70 (914) |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
4940-RD |
200.000,00 |
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TOTAL |
1.300.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:306A310C