ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1325/2022
SÚMULA: Autoriza a alienação do lote n.º 07-05-A da quadra 122 e lote n.º 08-06-A da quadra 122, de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha o presente projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote n.º 07-05-A, da Quadra n.º 122, do Núcleo Pérola D’ Oeste, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.363,00 (um mil trezentos e sessenta e três metros quadrados), com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula n.º 36.571 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Lote n.º 08-06-A, da Quadra n.º 122, do Núcleo Pérola D’ Oeste, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 963,00 (novecentos e sessenta e três metros quadrados), com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula n.º 36.572 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para o lote 07-05-A e R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para o lote 08-06-A.
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 04 de fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:3070B0C0