ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 986/2022
SÚMULA: ALTERAM AS LEIS Nº 982/2021-PPA, LEI Nº 984/2021-LDO E A LEI Nº 985/2021-LOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Adequação nas peças orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Anahy, Estado do Paraná, visando atender as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná modulo SIM-AM, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.172.870,00 (Vinte e quatro milhões cento e setenta e dois mil e oitocentos e setenta reais).
Art. 2º - Na Lei nº 985/2021-LOA
Em seu art. 2° a onde se lê:
Impostos, taxas e Contrib. Melhorias R$ 1.515.000,00 passará a ler R$ 4.708.000,00;
Transferências Correntes R$ 21.627.500,00 passará a ler R$ 21.690.600,00;
RECEITAS DE CAPITAL R$ 365.000,00 passará a ler R$ 465.000,00.
Em seu art. 3° a onde se lê:
POR ÓRGÃOS: a) PODER EXECUTIVO R$ 16.615.520,00 passará a ler R$ 15.738.520,00.
POR FUNÇÕES: a) Orçamento fiscal R$ 14.701.550,00 passará a ler R$ 16.616.020,00.
Art. 3º - Na lei nº 985/2021-LOA, onde possui os anexos I e II, passarão a vigora os anexos I e II, desta referida lei.
Art. 4º - Na lei nº 984/2021-LDO, onde possui o anexo I, passará a vigora o anexo III desta referida lei.
Art. 5º - Na lei nº 982/2021-PPA, onde possui o anexo I, passará a vigora o anexo IV desta referida lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:30782E54