ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 66 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 66/2026 de 04/08/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
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04.007 |
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DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS |
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04.007.04.122.0026.1.003 |
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CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE CEMITÉRIO |
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26 - 4.4.90.51.00.00 |
1001 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
60.000,00 |
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04.007.04.122.0028.2.012 |
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Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários |
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37 - 3.3.90.36.00.00 |
1001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL |
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06.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001.10.301.0014.2.022 |
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Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde |
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91 - 3.3.90.36.00.00 |
1001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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11 |
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SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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11.001 |
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DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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11.001.04.122.0004.2.009 |
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Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos |
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345 - 3.3.90.36.00.00 |
1001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
100.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.23 FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DEMAIS RECURSOS - |
100.000,00 |
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Total da Receita: |
100.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 4 de Agosto de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:30787D69