ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2071/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:
L E I Nº 2071/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a permissão de uso de imóveis residenciais pertencentes ao patrimônio público municipal, comprovadamente ociosos, para fins de moradia de servidores públicos efetivos, visando a preservação do patrimônio e a eficiência administrativa.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Permissão de Uso, a título precário e gratuito, imóveis residenciais de propriedade do Município que estejam comprovadamente desocupados e sem destinação pública específica, exclusivamente para servidores públicos efetivos da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - A aplicação desta Lei não exclui nem prejudica a incidência das cominações previstas nas Leis Municipais nº 1.357/2019 e nº 1.924/2021, as quais subsistem em todos os seus efeitos jurídicos.

 

Art. 2º - A permissão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade primordial a guarda, a conservação e a função social dos bens imóveis municipais, evitando-se o seu deterioramento e gastos públicos com vigilância e manutenção de unidades ociosas.

 

Art. 3º - A formalização da permissão dar-se-á por meio de Termo de Permissão de Uso, devendo obrigatoriamente conter:

 

I – a finalidade de uso exclusivo para moradia do servidor e de seu núcleo familiar;

 

II – a responsabilidade integral do permissionário pelo pagamento de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e taxas de conservação;

 

III – a obrigação do permissionário de realizar a manutenção zelosa e a conservação estrutural do imóvel;

 

IV – a proibição absoluta de sublocação, empréstimo, cessão a terceiros ou desvio da finalidade residencial;

 

V – a natureza precária da ocupação, podendo o Município retomar o imóvel a qualquer tempo, por razões de interesse público, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º - São requisitos para a habilitação do servidor à permissão de uso:

 

I – ser servidor público titular de cargo de provimento efetivo;

 

II – não possuir, o servidor ou seu cônjuge/companheiro, imóvel próprio no município de Porecatu;

 

III – comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica ou necessidade habitacional que justifique a concessão, conforme critérios a serem estabelecidos pela Administração.

 

Art. 5º - A seleção dos beneficiários observará o processo administrativo de chamamento público, pautado pelos princípios da impessoalidade e publicidade, utilizando como critérios de desempate, sucessivamente:

 

I – o menor nível salarial;

 

II – o maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal;

 

III – o maior número de dependentes que residirão no imóvel.

 

Art. 6º - A extinção da permissão de uso ocorrerá, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

 

I – exoneração, demissão, aposentadoria ou qualquer forma de vacância do cargo público;

 

II – descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Permissão;

 

III – necessidade justificada de utilização do imóvel pela Administração Pública para a instalação de serviços públicos.

 

Parágrafo Único - Ocorrendo a extinção, o servidor terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de reintegração de posse administrativa.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da manutenção básica para a entrega inicial do imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de cadastramento e seleção dos imóveis e servidores no que couber.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2026

 

VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS

Presidente 


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:307BE3C2