ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2021, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:

 

Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico

Unidade: 002 – Departamento de Obras

Programa: 15.451.0016 - Construindo o Progresso em Astorga

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta

2018

Meta

2019

Meta

2020

Meta

2021

Meta

Total

1.010 – Reforma da Câmara Municipal de Astorga

UN

P

0,00

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Produto: Câmara Municipal de Astorga Reformada.

 

Nat. Despesa

Fonte

Recurso

Descrição

2018

2019

2020

2021

Total

4.4.90.51.00.00

1001

Obras e Instalações

0,00

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Total:

-x-

-x-

-x-

100.000,00

100.000,00

 

Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 3.035/2020 para o exercício de 2021 conforme abaixo.

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021

 

Órgão : 07- SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO E ECÑÔMICO

Unidade: 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa : 0016- CONSTRUINDO O PROGRESSO EM ASTORGA

Ação : 1010- REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

Meta 2021: 100.000,00

 

Descrição: REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

 

Objetivo : Reformar a Câmara Municipal de Astorga, que se faz necessária para atender demandas de infiltrações, troca de pisos com problemas na cozinha, pintura do prédio e vazão de água na área do jardim que acaba transbordando para dentro do prédio.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Externa do Orçamento do Poder Legislativo, no valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

07.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

07.002.15.451.0016.1.010

REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 100.000,00

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 100.000,00

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos a Anulação de Dotação do Orçamento do Poder Legislativo, conforme segue, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

01.001

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

 

01.001.01.031.0001.2.001.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$. 100.000,00

 

 

TOTAL DA REDUÇÃO

R$. 100.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3080C369