ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1249.2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS DE INCENTIVO AOS FUMICULTORES DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - A seguinte lei tem por objetivo implementar programas de incentivo aos fumicultores através da distribuição de mudas de eucalipto e/ou árvores exóticas semelhantes, ficando o Poder Executivo autorizado, juntamente a Secretaria de Meio Ambiente, a orientar e direcionar maneiras para a distribuição de mudas de arvores exóticas.
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I – fortalecer a fumicultura com atividades econômicas sustentáveis;
II – preservar a história, paisagem e a cultura do Município;
III – gerar empregos e rendas nas propriedades rurais;
IV – incentivar a recuperação e preservação das áreas de preservação permanente, bem como, incentivar o reflorestamento;
Art. 3º Para fazer jus ao beneficio instituído por esta Lei, todo produtor interessado deverá realizar cadastro junto ao órgão competente.
Art. 4º - Os fumicultores que se enquadrarem nesta Lei e manifestarem interesse em usufruir dos benefícios nela previstos, deverão protocolar na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, pedido escrito contendo os dados pessoais e os da propriedade, que podem ser comprovados através do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e, bem como, comprovar através de Nota Fiscal que é produtor de tabaco.
Art. 5º - A obtenção de mudas se dará através de auxílio perante o Viveiro Municipal, não acarretando gastos demasiados ao município.
Art. 6º. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações exclusivamente da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 03 de setembro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do vereador Marcelo Hluszko
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:30822CE9