ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.693/2022 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES E DISQUES DENÚNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
LEI Nº. 3.693/2022
Súmula: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares e Disques Denúncia nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Mandaguari, privados ou públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banner, com a divulgação do endereço e número telefônico do Conselho Tutelar e do Disque Denúncia de sua circunscrição na seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR – Endereço e telefone – DISQUE DENÚNCIA – telefone".
§1º. A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá:
I – ter dimensões mínimas de 0,80 m x 0,50 m;
II – ser legível com caracteres compatíveis.
§2º. A alteração do endereço e/ou dos telefones mencionados no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após a mudança.
§3º. As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmos em períodos de férias e recessos escolares.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino do Município de Mandaguari, privados ou públicos, ficam obrigados a promover, pelo menos 01 (uma) vez ao ano, para todas as turmas, palestra, curso, tutorial ou aula, adequados à faixa etária do público, que apresentem o trabalho do Conselho Tutelar, bem como os tipos de violência existentes e as formas de realizar denúncias; no intuito de garantir que as crianças e adolescentes possam identificar as violências sofridas e fazerem as denúncias, quando necessárias, de forma correta e ao órgão competente.
Art. 3º. O descumprimento da presente Lei em estabelecimentos da rede pública, acarreta, à parte diretiva do estabelecimento (diretores e coordenadores), o cometimento de infração administrativa, que ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará, aos mesmos, multa correspondente a 01 (um) salário mínimo, sendo cobrada em dobro em caso de reincidências.
Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, para dar cumprimento às determinações estabelecidas na mesma.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, ao vigésimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (29.03.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3086FC06