ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 732, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 732, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Súmula: Suspende os Efeitos das Leis Municipais nº 692/2020 e 715/2021, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Diante da decisão editada em sede de Reclamação n. STF N. 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos n. 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, ficam suspensos os efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2021, válido até 31/12/2021, a aplicação das Leis Municipais nº 692/2020 e nº 715/2021 e respectiva recomposição ou reposição geral anual concedida aos agentes políticos e servidores municipais.

 

Art. 2º. - Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 21 de outubro de 2021.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:3089E9A4