ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: “INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES, NOTADAMENTE AS COZINHEIRAS, EDUCADORES SOCIAIS, GUARDIÕES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a administração pública municipal a estabelecer horário especial de trabalho para os Servidores Públicos Municipais de Itaperuçu, notadamente as Cozinheiras, Educadores Sociais, Guardiões e Motoristas, conforme necessidade da função exercida.
Art. 2° - É facultada a jornada especial de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12x36), a ser estabelecida em consonância a função, mediante Decreto.
Art. 3º - Fica facultada a jornada especial de 24 horas de trabalho por setenta e duas de descanso (24x72), conforme necessidade, aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, mediante Decreto.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 26 de agosto de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosiele Bueno dos Santos Cordeiro
Código Identificador:308EB48E