ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1863, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal receber em doação os imóveis particulares abaixo identificados:
I - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 98-C”, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção “A”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 1.000, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro - PR, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 630,63m² (seiscentos e trinta metros quadrados com sessenta e três decímetros quadrados), assim delimitada: “Nordeste: por sucessivas linhas retas e secas, confrontam-se com o Lote nº 98-C; Sudeste: por linha reta e seca, confronta-se com o Lote nº 97; Sudoeste: por linha reta e seca, confronta-se com Estrada Vicinal”, avaliado em R$ 13.747,73 (treze mil e setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos);
II - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 97”, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção “A”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 1.005, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro - PR, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 1.422,13m² (um mil, quatrocentos e vinte dois metros quadrados com treze decímetros quadrados), assim delimitada: “Nordeste: por linha reta e seca, confrontam-se com o Lote nº 97; Sudoeste: por sucessivas linhas retas e secas, confronta-se com Estrada Vicinal; Noroeste: por linha reta e seca, confrontam-se com o Lote nº 98”, avaliado em R$ 31.002,43 (trinta e um mil e dois reais e quarenta e três centavos);
III - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 97”, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção “A”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 1.005, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro - PR, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 2.345,16m² (dois mil, trezentos e quarenta e cinco metros quadrados com dezesseis decímetros quadrados), assim delimitada: “Norte: por sucessivas linhas retas e secas, confrontam-se com o Lote nº 97; Sul: por sucessivas linhas retas e secas, confronta-se com Estrada Vicinal; Leste: por linha reta e seca, confronta-se com Lote nº 98-Remanescente A-1-a-1”, avaliado em R$ 51.124,49 (cinquenta e um mil e cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos);
IV - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 98 REMANESCENTE A-1-a-1”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 11.761 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro - PR, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 853,45m² (oitocentos e cinquenta e três metros quadrados com quarenta e cinco decímetros quadrados), assim delimitada: “Noroeste: por linha reta e seca, confrontam-se com o Lote nº 98 Remanescente A-1-a-1; Sudeste: por sucessivas linhas retas e secas, confronta-se com Estrada Vicinal; Sudoeste: por linha reta e seca, confronta-se com o Lote nº 97”, avaliado em R$18.605,21 (dezoito mil e seiscentos e cinco reais e vinte e um centavos);
V - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 98 REMANESCENTE A-1-a-1”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 11.761 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro - PR, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 153,03m² (cento e cinquenta e três metros quadrados com três decímetros quadrados), assim delimitada: “Noroeste: por sucessivas linhas retas e secas, confrontam-se com o Lote nº 98 Remanescente A-1-a-1; Nordeste: por linha reta e seca, confronta-se com o Prolongamento da Rua 01; Sudeste: por linhas retas e secas, confronta-se com estrada vicinal” avaliado em R$ 3.336,05 (três mil e trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos);
VII - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 51-A”, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção “B”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 11.114 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 2.652,64m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados com sessenta e quatro decímetros quadrados), assim delimitada: “Norte: por sucessivas linhas retas e secas, confrontam-se com Estrada Vicinal; Leste: por linhas retas e secas, confronta-se com a Rua Marginal Marechal Hermes da Fonseca; Sul: por sucessivas linhas retas e secas, confronta-se com Lote nº 51-A; Oeste: por linha reta e seca, confrontam-se com o Lote nº 50”, avaliado em R$ 27.587,46 (vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos);
VIII - PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE 49 REMANESCENTE”, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção “B”, localizado no Município de Renascença, objeto da Matrícula n° 12.311 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade de BELLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 07.320.775/0001-93, com área destacada de 896,31m² (oitocentos e noventa e seis metros quadrados com trinta e um decímetros quadrados), assim delimitada: “Norte: por sucessivas linhas retas e secas, confrontam-se com o Estrada Vicinal; Sul por sucessivas linhas retas e secas, confronta-se com o Lote nº 49-Remanescente; Leste: por linha reta e seca, confronta-se com Estrada Vicinal”, avaliado em R$ 19.539,56 (dezenove mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos)..
Art. 2º Os imóveis doados serão destinados à implantação do prolongamento da Avenida Castelo Branco, nos termos do Decreto Municipal nº 2.360, de 20 de julho de 2023, que declarou os imóveis como sendo de utilidade pública, sem quaisquer outros ônus ou encargos ao Município de Renascença.
Art. 3º As despesas relativas à transferência dos imóveis caberá ao Município de Renascença.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:30905DE5