ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1736, DE 08 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da previsão da Lei nº 14.124/2021, a adquirir isoladamente ou através de consórcios públicos e a dispensar à respectiva população vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, na hipótese de descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
§ 1º A aquisição prevista no caput deste artigo fica condicionada à prévia aprovação das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
§ 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1º, ou se, após submissão do pedido, a Anvisa não expedir autorização competente em até 72 (setenta e duas) horas, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em autoridades sanitárias estrangeiras e autorizadas à distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 475, de 10 de março de 2021, observado ainda as premissas elencadas na disposição do art. 16 da Lei nº 14.124/2021.
Art. 2º Para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta lei, deverá ser elaborado e obedecido o Plano de Vacinação Contra a Covid-19 do Município de Renascença.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo, inclusive, alterar função, subfunção e programa, resguardadas as aplicações vinculadas definidas nas demais normas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do chefe do poder executivo municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
Código Identificador:30909C65