ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permissão de uso através de acordo de cooperação, nos termos do artigo 33 §1° da Lei Federal 13.019/2019, do Ginásio Esportivo Municipal para Associação Esportiva e Realeza, devidamente escrita no CNPJ n° 59.518.935/0001-07, legalmente constituídas, visando à realização de jogos municipais oficiais especificamente no Campeonato Paranaense Série Bronze – Categorias bases categorias sub 14 sub 16 sub 20.
Art. 2º A permissão de uso do ginásio ocorrerá mediante requisição formal da associação interessada à Secretaria Municipal de Esporte, devendo atender aos seguintes requisitos:
I – Apresentação de estatuto social e comprovação de regularidade jurídica da associação;
II – Apresentar o calendário de jogos do Campeonato Paranaense Série Bronze que serão realizados no ginásio de estágio.
III – Compromisso formal de responsabilidade pela conservação e uso adequado das instalações;
IV – Observância às normas de segurança, higiene e acessibilidade;
V – Assinatura de acordo de cooperação contendo as regras de utilização do espaço.
Art. 3º A Associação poderá efetuar a cobrança de ingresso pelo valor fixado em R$ 10,00 (dez reais) por pessoa, sendo que esse valor poderá ser reajustado sempre no início de ano, observando o índico INPC.
Parágrafo único: A referida associação disponibilizará 30 (trinta) ingressos de forma gratuita a Secretária de Educação de Município ou para APAE- Realeza, onde serão ofertados aos alunos de forma gratuita.
Art. 4º Fica permitida, durante a realização dos jogos municipais oficiais, a venda de alimentos e bebidas, observando-se as seguintes condições:
I – A comercialização deverá seguir normas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal;
II – Expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos;
III – A responsabilidade pelo controle da venda e do consumo de bebidas será da associação organizadora do evento.
Art. 5º Fica autorizada a utilização de espaços para publicidade provisória no ginásio durante o evento esportivo, respeitando os seguintes critérios:
I – A publicidade deverá ser afixada de forma temporária e removida imediatamente ao final do evento;
II – A veiculação de propaganda deverá respeitar a ética e os bons costumes, sendo vedada qualquer publicidade de conteúdo ilícito, discriminatório ou contrário ao interesse público;
III – A exploração dos espaços publicitários será de responsabilidade da associação organizadora, sem prejuízo de futuras regulamentações municipais.
Art. 6º A utilização do ginásio pelas associações esportivas não poderá comprometer o calendário de eventos oficiais do Município, sendo necessária a compatibilização de datas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar termo de cooperação/termo de permissão de uso com as associações esportivas, estabelecendo as obrigações e responsabilidades de ambas as partes para garantir a boa gestão do espaço público.
Parágrafo primeiro: a presente permissão de uso tem validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período.
Parágrafo segundo: Fica autorizado a Secretaria de Saúde disponibilizar uma ambulância e equipe técnica necessária para acompanhar os jogos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 03 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:30927840