ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO, ONDE SE LÊ:DECRETO Nº 14.633 DE 18/08/2021 - , COBRADE Nº 1.3.2.1.3, LEIA-SE:DECRETO Nº 14.633 DE 18/08/2021 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE RURAL DE GUARAUNINHA, QUE FOI AFETADA PELO EXCESSO GRANIZO, COBRADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere A Lei Orgânica do Município.

Considerando as fortes chuvas ocorridas no dia 16 de agosto de 2021 com granizo de aproximadamente 04 minutos que causou prejuízos as famílias da localidade de Guarauninha;

Considerando os danos humanos, materiais, ambientais e consequentes prejuízos econômicos públicos e privados de grande vulto, impactando diretamente a população que reside nas áreas afetadas;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na localidade rural de Guarauninha no município de Palmeira que tiveram as residências destruídos pelo desastre classificado e codificado como Tempestade local/convectiva – Chuvas Intensas- Granizo, na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres, COBRADE, item 1.3.2.1.3.

Art. 2º Com fulcro no inciso IV do artigo 24 de Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízos das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pelo desastre, desde que possa ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:30966BE9