ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026

DATA: 17/11/2026                    

 

SÚMULA: Altera o artigo 6º e acrescenta o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre os serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, estabelecendo critérios específicos de cobrança para condomínios, loteamentos e empreendimentos localizados às margens do Lago de Salto Caxias, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A cobrança dos serviços de coleta de lixo nos Distritos de Flor da Serra e São Cristóvão, bem como nas Vilas Rurais, terá como base de cálculo a quantidade de coletas realizadas, o tamanho das residências e a produção de lixo dos comércios e das indústrias, observados os valores e as classificações estabelecidos neste artigo.

(...)”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º-A. A cobrança dos serviços de coleta de lixo domiciliar nos condomínios, loteamentos, residenciais e empreendimentos similares localizados às margens do Lago de Salto Caxias, compreendidos nas Zonas de Turismo e Lazer 1 e 2 (ZTL-1 e ZTL-2), situados nas localidades de Linha Três Saltinhos, Linha Flor da Serra, Linha Oriente, Linha Porto Pichek, Linha Fátima, Linha Manduri, Linha São Paulo e Linha Tigrinho, terá como base de cálculo a quantidade de coletas realizadas e o tamanho das residências, observados os valores estabelecidos neste artigo.

 

§ 1º. Para os serviços de coleta de lixo domiciliar realizados de forma alternada, os valores mensais cobrados serão os seguintes:

 

I – RESIDÊNCIAS E APARTAMENTOS:

Coleta

Classe

Descrição

Valor mensal

Alternada

A-1

Residências acima de 151 m²

R$ 57,64

Alternada

A-2

Residências de 100,1 m² até 150 m²

R$ 47,86

Alternada

A-3

Residências de 50,1 m² até 100 m²

R$ 38,00

Alternada

A-4

Residências até 50 m²

R$ 29,00

Alternada

A-5

Tarifa social

R$ 12,92

 

II – COMÉRCIOS:

Coleta

Classe

Descrição

Valor mensal

Alternada

B-1

Comércio com grande produção de lixo

R$ 107,99

Alternada

B-2

Comércio com média produção de lixo

R$ 75,11

Alternada

B-3

Comércio com pequena produção de lixo

R$ 52,18

 

§ 2º. Os valores definidos no § 1º serão cobrados mensalmente, considerando a disponibilização regular do serviço público de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares.

 

§ 3º. A coleta dos resíduos sólidos poderá ser realizada em pontos coletivos de depósito, previamente definidos pela Administração Municipal, competindo aos proprietários, possuidores, moradores ou usuários dos imóveis acondicionar e disponibilizar adequadamente os resíduos nesses locais.

 

§ 4º. A incidência da cobrança será individualizada por unidade residencial atendida ou colocada à disposição do serviço, ainda que o empreendimento disponha de ponto coletivo de coleta ou de administração condominial comum.

 

§ 5º. A classificação das unidades residenciais observará os critérios previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, cabendo à Divisão de Tributação, em conjunto com a Divisão de Serviços Urbanos, proceder ao respectivo enquadramento, mediante informações cadastrais, documentos apresentados pelos interessados ou levantamento realizado pelo Município.

 

§ 6º. Os condomínios, loteamentos, residenciais e empreendimentos similares poderão ser cadastrados perante a Administração Municipal, mediante apresentação de informações relativas à sua localização, número de unidades residenciais, identificação dos responsáveis e demais dados necessários à organização e à execução dos serviços de coleta.

 

§ 7º. A existência de administração condominial, associação de moradores ou outra entidade representativa não afasta a incidência individualizada da cobrança sobre as unidades residenciais beneficiadas, podendo o Município admitir mecanismos de arrecadação centralizada, desde que observada a legislação tributária aplicável.

 

§ 8º. O enquadramento dos empreendimentos nas disposições deste artigo observará sua localização nas Zonas de Turismo e Lazer 1 e 2, conforme estabelecido na legislação municipal de uso e ocupação do solo, independentemente da denominação comercial do condomínio, loteamento ou empreendimento.

 

§ 9º. A cobrança prevista neste artigo não poderá ser cumulada com outra cobrança municipal incidente sobre a mesma unidade imobiliária, relativamente ao mesmo serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares.”

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto à exigibilidade de tributos instituídos ou majorados, os princípios constitucionais da anterioridade.

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Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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