ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1754/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 534.354,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
20.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
09.272.00212– 039 PREVPRATA ENCARGOS PATRONAIS E APORTES
31.90.01.00.00 Aposentadoria, reserva remunerada 458.000,00
31.90.03.00.00 Pensões 52.000,00
09.272.00212 - 041 PREVPRATA – DESPESAS ADMINISTRATIVAS
31.9011.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 17.800,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 1.854,00
33.980.39.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 2.200,00
33.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da informação 2.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
20.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
99.999.00209 – 000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 534.354,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:309CC3B1