ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.757 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: Propõe mudanças e adequações à Lei n° 1.377/2018 a fim de para atualizá-la de acordo com as diretrizes das normas estaduais e federais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Altera o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) ” Art. 3º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será coordenada e executada pelo Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital da Secretaria Municipal de Governo, que atuará como secretaria executiva do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.

 

Artigo 2o. Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.377/2018, e seus incisos I, II, III, IV, V e VI, passando os dispositivos supramencionados a vigorarem com a seguinte redação:

 

(...) ” Art. 7º. O COMCIT será constituído por dez (10) membros indicados pelos órgãos e entidades municipais, que aceitarem a responsabilidade, a seguir discriminados:

I - Cinco (05) representantes do Poder Público Municipal, designados por meio de decreto do Prefeito Municipal, entre estes, obrigatoriamente, os secretários municipais de Administração, de Fazenda, de Governo, de Educação e de Turismo;

II - Um (01) representante de empresa ou profissional da área de tecnologia, informática ou programação;

III - Um (01) representante da Associação de Pais e Mestres (APM) de Escola Estadual do Município;

IV - Um (01) representante de Entidades Representativas de Categoria Profissional;

V - Um (01) representante de Associação Cultural ou de Radiodifusão Comunitária;

VI - Um (01) representante de Associação Sem Fins Lucrativos de Utilidade Pública do Município;

 

Artigo 3o. Altera o caput do artigo 10 e § 1º, da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) ” Art. 10. A diretoria do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, será exercida somente por membros titulares, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, todos eleitos e com suas competências definidas no Regimento Interno, considerando, no que couber, as normativas desta Lei.

§ 1º No primeiro mandato do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia — COMCIT serão eleitos dentre os representantes das Secretarias Municipais, o Presidente, obrigatoriamente sendo representantes da Secretária Municipal, e dentre os representantes não governamentais, o Vice-Presidente e o Secretário.”

 

Artigo 4o. Altera o caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)” Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal cujo titular for eleito presidente do COMCIT, ou no período de presidência não governamental, a Secretaria Municipal de governo a obrigação de prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento administrativo e operacional do Conselho, indicando entre os servidores municipais o Secretário Executivo. ” (...)

 

Artigo 5o. Altera o caput do Art. 43 da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) “ Art. 43. O Fundo Municipal de Inovação será vinculado ao Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital da Secretaria Municipal de Governo, ou que eventualmente vier a lhe suceder, sendo organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. ” (...)

 

Artigo 6o. Altera o caput do Art. 44 da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) “ Art. 44. A Secretaria Municipal de Governo, terá as seguintes atribuições: ” (...)

 

Artigo 7o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 28 de novembro de 2025

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:30A2796E