ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2271/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM |
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(17) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.003-1504 - MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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(23) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.003-1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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02.02 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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(62) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.027-1504 - MATERIAL DE CONSUMO |
200.000,00 |
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(67) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.027-1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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(77) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.042-1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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(234) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.039-1504 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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(396) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.029-1504 - MATERIAL DE CONSUMO |
300.000,00 |
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(401) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.029-1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
90.000,00 |
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Total Suplementação: |
920.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1504 (Outros Royalties Comp. Fin. Patrim. Não Previd.).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 01 de novembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:30A3364B