ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024 PROCESSO 11/2024 – ADITIVO DE PRAZO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024 PROCESSO 11/2024 – ADITIVO DE PRAZO
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, 1583, inscrita no CNPJ nº 78.114.121/0001-51, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, senhor ABRAHÃO MARQUES, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Lauro Luersen, nº 165, neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.******-8 SESP-PR e CPF nº 032.******-04 e;
CONTRATADA: NUERNBERG & BARROS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 41.085.456/0001-89, com sede na Rua PE Fernando Zanchet, nº 2842, Centro – Realeza, CEP: 85.770-000, neste ato representado pelo representante legal, Sr(a) Alexandre Miguel Figueira de Barros, brasileiro(a), comerciante, portador(a) do CPF sob n.º 044.***.***.65, residente e domiciliado(a), na comunidade de Coxinha Rica, S/N, zona rural, na Cidade de Itapejara D’Oeste – PR, CEP: 85580-000.
FUNDAMENTO LEGAL: encontra amparo legal na Lei 14.133/2021, nos termos dos Art. 106 e 107 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITIVO
Em comum acordo entre as partes, e com base no previsto no Contrato Originário, Cláusula Oitava, fica prorrogado a vigência do Contrato Administrativo nº 08 de 2024, pelo período de 12 meses.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo do Contrato de Administrativo nº 8/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 19 de agosto de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados na Câmara Municipal de Planalto-PR.
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que o fornecimento dos itens são essenciais para as atividades Câmara Municipal de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 08/2024, em sua Cláusula oitava, assim como previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 08 de 2024, permanecem inalteradas e em vigor.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias, iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Capanema-Pr. Não obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas firmam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes no ato, a fim de que se produzam efeitos legais.
Planalto-PR 18 de agosto de 2026.
Contratante
ABRAHÃO MARQUES –
Presidente CMVP
Contratada
ALEXANDRE MIGUEL FIGUEIRA DE BARROS
Nuernberg & Barros LTDA
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:30A8F714