ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 001/2025
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeira e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Executivo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e no Decreto n.º 211/2023, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Bituruna, Estado do Paraná, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Nomear a servidora efetiva ELISANGELA DE PAULA CASTILHO, matrícula n.º 2471, para exercer a função de PREGOEIRA da Prefeitura Municipal de Bituruna-PR, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade de pregão e contratações derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeira.
Art. 2º Nomear a servidora efetiva ELISANGELA DE PAULA CASTILHO, matrícula n.º 2471, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Bituruna-PR, a fim de conduzir os atos das licitações das demais modalidades e contratações derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3º Nomeia-se os servidores efetivos abaixo, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
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NOME |
Matrícula |
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MATEUS FELIPE DE SOUZA |
2166 |
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KELI REGINA PEDRON |
2480 |
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RUBENS NIEVIADOMSKI |
2326 |
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 4º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º A Agente de Contratação ou Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Executivo.
§ 2º O Agente de Contratação ou Pregoeira convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eneias Santos Mello
Código Identificador:30AB3DA1