ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 736/2023
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Altamira do Paraná, ficam obrigadas a:
I - identificar os cabos existentes, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei;
II - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei. Ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
III - realizar manutenção permanente de suas respectivas redes aéreas, de forma a evitar que estejam em desacordo com os padrões das normas técnicas vigentes ou se encontrarem com cabeamento solto, desalinhado, desnivelado ou excedente, bem como a retirada de lianas, cipós, trepadeiras, vegetação assemelhada ou quaisquer objetos estranhos à rede;
IV - reparar os danos causados nas vias públicas, conforme o disposto na legislação municipal;
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, Internet, TV a cabo e assemelhados.
Art. 3º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta lei, deverão conter cabeamento identificado e garantir a instalação de infraestrutura necessária para o alinhamento das redes elétrica e de telecomunicações que alimentem a respectiva edificação.
Art. 4º Constatado o descumprimento do disposto nos incisos I a II do artigo 1º, após o decurso dos prazos neles estabelecidos, as empresas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24hs (vinte e quatro horas), a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente.
Art. 5º As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento do Município de Altamira do Paraná ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para o Município de Altamira do Paraná ou para os consumidores.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.
§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes.
§ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
§ 4º Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
§ 5º Os postes devem estar localizados na faixa de serviços dos passeios públicos do Município, de forma a manter a acessibilidade.
§ 6º As supressões totais ou parciais de posteamento que acarretem prejuízos aos serviços públicos de iluminação ou monitoramento, deverão ser comunicados previamente à Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná.
Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outras normas técnicas que venham a substituí-las.
Art. 7º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do ocupante, mesmo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art. 8º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da vegetação.
Art. 9º Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de recebimento pela empresa notificada.
Art. 10 Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados integral e exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Altamira do Paraná, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores.
Art. 11 O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta lei;
II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º, combinado com o artigo 4º;
III - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º combinado com o artigo 4º;
IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por poste, na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” do artigo 5º
§ 1º Os valores das multas cominadas nesta lei serão atualizados monetariamente mediante aplicação do índice estabelecido anualmente por decreto que dispõe sobre a atualização monetária dos valores dos tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos a dívida ativa do Município.
§ 2º A aplicação das penalidades não desobrigará o infrator do cumprimento das obrigações definidas nesta lei, tampouco o isentará das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual e federal ou da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.
Art. 12 No caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta lei, a Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná poderá executar os serviços necessários para inutilizar e/ou remover cabos sem a devida identificação, às suas expensas, cobrando posteriormente os custos, acrescidos de 100% (cem por cento), a título de indenização.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:30B3A801