ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3592-2026- PROGRAMAS SOCIAIS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3592/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 112.636,40 (cento e doze mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.2.245

Bloco da Proteção Social Básica

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

15.773,56

1001.08.243.0034.6.050

Ações Estratégica do PETI – Exercícios Anteriores

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

3935-SF

24.746,37

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

935-EA

10.000,00

1001.08.122.0022.2.235

PROCAD SUAS

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

32028-SF

12.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

3934-SF

448,61

1001.08.122.0023.2.082

Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3936-SF

38,74

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.198

Deliberação 019/2023 – Centro dia Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

13.506,18

3.3.90.30

Material de Consumo

32017-SF

4.122,94

3.3.90.30

Material de Consumo

2017-EA

2.000,00

1004.08.241.0011.2.199

Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32004-SF

8.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2004-EA

2.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32004-SF

8.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2004-EA

2.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

32004-SF

8.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2004-EA

2.000,00

TOTAL

 

 

112.636,40

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

29.728,35

3935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS-SF

24.746,37

32017

FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA-SF

4.122,94

32028

MDS/FNAS - PROCAD SUAS-SF

12.000,00

3936

SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS

38,74

32004

SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II-SF

24.000,00

TOTAL

 

94.636,40

 

II – Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS

MDS/FNAS

935

10.000,00

FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA

FIPAR

2017

2.000,00

SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II

SEMIRPI

2004

6.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

18.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:30B6B08E