ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 30/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, crédito adicional Especial mediantecancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotaçõesno orçamento geral do município no valor de R$ 97.000,00(noventa e sete mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0501.1028 CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01125 E 00000 R$ 97.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres no orçamento vigente no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), conforme segue:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.1.90.11.00.00;VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03970 E 00000 R$ 87.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0501.1028 CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01120E 00000 R$ 10.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Julho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:30B6E1C0