ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 30/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, crédito adicional Especial mediantecancelamento de dotações.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotaçõesno orçamento geral do município no valor de R$ 97.000,00(noventa e sete mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0501.1028 CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01125 E 00000 R$ 97.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres no orçamento vigente no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), conforme segue:

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 

3.1.90.11.00.00;VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03970 E 00000 R$ 87.000,00 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0501.1028 CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA

3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01120E 00000 R$ 10.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Julho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:30B6E1C0