ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 701/2017
SUMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 684/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - O CAPUT do Art. 2 da Lei Municipal nº 684/2017, de 03 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - O incentivo a que se refere o caput do Art. 1º será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anual, e será repassado em parcelas mensais até o final do exercício de 2017.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:30BC52C4