ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 60/2025
Súmula – PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 024, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação – PME, os responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade aos trabalhos de execução das metas e estratégias definidas no plano objeto da prorrogação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:30C5DFDA