ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 60/2025

LEI N° 60/2025

 

Súmula – PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 024, de 23 de junho de 2015.

 

Art. 2º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação – PME, os responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade aos trabalhos de execução das metas e estratégias definidas no plano objeto da prorrogação.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 02 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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