ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 035/2024

LEI Nº 035/2024

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.167,98 (Cento e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.004

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

12.367.0028.2133

Contribuição e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para a Educação Especial

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1392

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

1391

01045-Outros Recursos Não Vinculados

55.000,00

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

 

1396

01045-Outros Recursos Não Vinculados

38.167,98

 

SUBTOTAL

193.167,98

 

TOTAL

193.167,98

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 193.167,98

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 193.167,98 (Cento e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0032.2154

Kits Escolares e Uniformes Escolares

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

861

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

26.782.0028.2024

Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

1577

01045-Outros Recursos Não Vinculados

93.167,98

 

SUBTOTAL

193.167,98

 

TOTAL

193.167,98

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 193.167,98

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 20 de junho de 2024 (20/06/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:30C5EF54