ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1383/2026 - AUTORIZA APORTES PARA O RPPS COM RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS

LEI N.º 1383/2026

22 de setembro de 2026

 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer aportes para cobertura do déficit atuarial do RPPS com recursos de alienação de bens e direitos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer aportes para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), utilizando recursos de alienação de bens e direitos, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Simiano
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