ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal especializado para ocupar a função de TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 02(dois) Técnico em Radiologia, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas semanais.

 

Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 06(seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da Presente LEI MUNICIPAL.

 

Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 27 de Abril de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EMPREGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

VENCIMENTOS: R$ 2.653,82 (Dois mil e seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Operar aparelhos de raios x e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta; preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários; preparar soluções para a revelação e fixação de filmes radiográficos; preparar clientes para exame radiográfico; prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta; revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens; realizar o processamento e a documentação das imagens adquiridas; controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante; manter os equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências

para o exercício da função.

 

Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:30CA7438