ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 028/2023

 

SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000 – Governo e Órgãos Auxiliares

02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

530 – 4.4.90.52.00.00 – 1774 – Equipamentos e material permanente...R$ 150.000,00

 

Total da Suplementação ...R$ 150.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita : 2.4.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1774 R$ 150.000,00

 

Total da Receita : R$ 150.000,00

 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:30CB3114