ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 849/2017
Art. 1º- Fica proibida a comercialização - compra e venda - de qualquer produto ou serviço praticada por servidores municipais, vendedores autônomos ou representantes comerciais nas repartições públicas municipais, bem como veicular qualquer publicidade comercial para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, bem como a realização de feiras educacionais voltadas ao comércio de livros, kits e outros materiais.
§ 1º Entende-se por repartições públicas as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, das Secretarias Municipais e de seus Departamentos, como também todos os estabelecimentos de saúde, de esportes e da rede municipal de ensino, à exceção daqueles espaços públicos como o Ginásio Municipal de Esportes, o Estádio Municipal, o Parque Municipal Ambiental Salto da Pedreira e outros equivalentes onde a venda e a comercialização de produtos e a veiculação publicitária destes é tratada por lei específica.
§ 2º Nas escolas e em repartições públicas somente serão permitidas as feiras educacionais de trocas de livros, proibida a comercialização sob qualquer forma ou pretexto.
§ 3º As dependências de escolas, ginásios, estádios e semelhantes poderão ser utilizados para fins de realização de eventos diversos de curta duração, a exemplo das feiras livres e festivais, não podendo, entretanto, ser impedido ou limitado o livre acesso da população mediante a cobrança de pagamento de qualquer espécie (inclusive couvert artístico), excetuadas arrecadações voluntárias de donativos para fins filantrópicos.
§ 4º A proibição prevista neste artigo abrange o horário normal de trabalho, após o expediente e os intervalos intrajornada para descanso e alimentação.
§ 5º A proibição abrange a prática de atividades comerciais não só internamente, no recinto das repartições públicas municipais, mas também externamente, nas suas adjacências, como acessos, pátios, estacionamentos, halls, corredores e assemelhados.
Art. 2º- Os Poderes Executivo e Legislativo poderão confeccionar cartazes informativos a serem fixados em todas as repartições públicas municipais, a fim de divulgar a presente Lei, onde constará o seu número e data de sanção e o número do telefone e o email da Ouvidoria Municipal para o recebimento de denúncias quanto ao seu descumprimento.
Art. 3º- Excepcionalmente, poderá a Prefeitura Municipal, mediante licitação, autorizar a prática do comércio em local definido nesta Lei, desde que o mesmo adquira condição temporária de parque ou lhe seja dada qualquer outra destinação de lazer equivalente.
Art. 4º- A fiscalização do cumprimento desta Lei é de responsabilidade das autoridades máximas dos respectivos órgãos e entidades.
Parágrafo único. As práticas que contrariam ao disposto nesta Lei deverão ser denunciadas, anonimamente ou não, por qualquer pessoa, à Ouvidoria Municipal a quem caberá o registro e a tomada de providências de acordo com a Lei nº 525/2010, de 14-05-2010.
Art. 5º- Fica sujeito a Processo Administrativo Disciplinar o servidor de qualquer dos poderes, categoria ou classificação funcional que descumprir ou que contribuir para o descumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de junho de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:30DC3B93