ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 601/2026

DECRETO Nº 601/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de excesso de arrecadação oriundo de Emendas para o setor de saúde e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.556/2026;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Prefeitura, do atual exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

879

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.39.00

879

Outros Serviços de Terceiros – PJ

200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior são oriundos da EMENDA PARLAMENTAR – cujo objeto é o Incremento ao Piso da Atenção Primária - FONTE 00879.

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 29 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:30DCAF47