ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS I AO IV DA LEI MUNICIPAL 1050/2024

PODER EXECUTIVO

ANEXO I

DAS DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS

Ampliação – obra em acréscimo à edificação existente.

Alinhamento Predial - linha divisória legal entre o lote e logradouro público.

Altura da Edificação - distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.

Alvará de Construção - documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas a fiscalização da Prefeitura.

Andaime – estrutura de caráter provisório destinada a sustentar operários e materiais durante a execução de obras.

Antecâmara – ambiente de pequena dimensão e de passagem obrigatória, construída entre 2 cômodos que se pretende isolar por razões de segurança ou higiene.

Apartamento - unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.

Área Computável - área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos.

Área Construída - área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento.

Área Útil - superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

Ático - é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical;

Átrio ou saguão de entrada - é o mesmo que vestíbulo ou simplesmente entrada;

Balanço - é a parte da construção que, em qualquer pavimento, excede em projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. É o mesmo que projeção.

Balcão - varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril.

Baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso.

Beiral - prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura de 1,00 m (um metro).

Brise- conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.

Caixa de Escada - espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.

Caixilho - a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

Certificado de Conclusão de Obra (CVCO) - documento expedido pela Prefeitura, que comprova o término da obra.

Círculo Inscrito - é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento.

Compartimento - cada uma das divisões de uma edificação.

Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal -consideram-se conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia.

Construção – é o ato de edificar uma obra nova qualquer.

Corrimão - peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.

Croqui - esboço preliminar de um projeto.

Declividade - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal.

Demolição – derrubamento total de uma construção.

Dependências deUso Comum - conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas emcomumpor todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.

Dependências de Uso Privativo - conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

Divisa - é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e lotes com o logradouro público;

Edícula - denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, separado da edificação principal.

Edificar - é o mesmo que construir edifícios;

Edificação - é a obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;

Edificação permanente - é aquela de caráter duradouro;

Edificação transitória - é aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

Edificação residencial unifamiliar - é a que constitui unidade independente, não integrante de um grupo de edificações projetadas e construídas em conjunto, e contendo apenas uma unidade autônoma residencial;

Edificação de residências agrupadas horizontalmente - são duas ou mais unidades autônomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, mas com áreas privativas para acesso e circulação;

Edificação residencial multifamiliar-são duas ou mais unidades autônomas residências integradas numa mesma edificação, de forma a terem elementos construtivos em comum, tais como, corredores, escadas, vestíbulos, etc.;

Elevador - máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.

Embargo - ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.

Escala - relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.

Fachada - elevação das paredes externas de uma edificação.

Faixa não edificável - área do terreno onde não será permitida qualquer construção;

Fossa séptica - são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico nas quais são feitas a separação e a transformação físico-química da matéria sólida contida no esgoto. É uma maneira simples e barata de disposição dos esgotos indicada, sobretudo, para a zona rural ou residências isoladas.

Fração ideal - coeficiente de proporcionalidade utilizado para rateio da área comum do parcelamento ou condomínio à unidade autônoma (apartamento, loja, sala, etc.);

Fundações - parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.

Galpão - construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.

Guarda Corpo - é o elemento construtivo de proteção contra quedas.

Habitação Multifamiliar - edificação para habitação coletiva.

Hachura - rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.

Hall - dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.

Infração - violação da Lei.

Jirau - o mesmo que mezanino.

Kit - pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada compartimento nas edificações comerciais.

Ladrão - tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc, para escoamento automático do excesso de água.

Lavatório - bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.

Lindeiro - limítrofe.

Logradouro Público - toda parcela de território de domínio público e de uso comum da população, rua.

Lote urbano - é o terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbano e registrado como lote edificável;

Materiais Incombustíveis - consideram-se para efeito desta lei concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos ,pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Marquise - cobertura em balanço, geralmente avanço sobre o passeio.

Meio fio - peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas.

Mezanino - andar com área até 30% da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse. O mezanino não será computado como área construída.

Mobiliário - é o elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento;

Para Raios - dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.

Parede Cega - parede sem abertura.

Passeio - parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.

Patamar - superfície intermediária entre dois lances de escada.

Pavimento - conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível. Plano horizontal que divide dois andares consecutivos.

Pé-direito - distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

Peça descritiva - é o texto descritivo de elementos ou serviços para compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;

Peça gráfica - é a representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;

Perfil do terreno - é a situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto eou constatação da realidade;

Piscina - reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento.

Playground -local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.

Poço de ventilação - é o espaço de pequena dimensão, destinado a ventilar compartimento de uso especial e destinado a uso de curta permanência de pessoas;

Porão - parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo.

Profundidade de um Compartimento- é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta.

Recuo - distância entre os planos das fachadas da construção e as divisas do lote.

Reforma - fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, acréscimo ou modificação.

Residência Paralela ao Alinhamento Predial- consideram-se residências emsérie,paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

Residência Transversal ao Alinhamento Predial - consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não,em regime de condomínio,aquelas cuja disposição exija a abertura decorredor de acesso,não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

Sacada -construção que avança da fachada de uma parede.

Saliência - é o elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro;

Sarjeta - escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.

Sobreloja - pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo.

Subsolo - Pavimento situado abaixo do pavimento térreo. A área do subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso do Solo.

Tapume - vedação provisória usada durante a construção.

Taxa de Permeabilidade - percentual do lote que deverá permanecer permeável.

Terraço - é a cobertura de uma edificação ou parte da mesma, utilizada comopiso.

Testada – é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.

Varanda - espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.

Vistoria – diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de uma obra ou edificação.

Verga - elemento estrutural colocado sobre vãos de portas e janelas para distribuição de cargas e tensões.

Ventokit - elemento de ventilação mecânica, utilizada em ambientes transitórios.

Viga - elemento estrutural horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.

 

ANEXO II

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Cômodo

Círculo Inscrito (Diâmetro)

Área Mínima

Iluminação Mínima

Ventilação Mínima

Pé - direito Mínimo

Revestimento Parede

Revestimento Piso

Salas

2,40

6,00

1/6

1/12

2,60

 

Impermeável

Demais Quartos

2,40

6,00

1/6

1/12

2,60

 

Impermeável

Copa

2,00

4,00

1/6

1/12

2,60

 

Impermeável

Cozinha

1,80

4,00

1/6

1/12

2,60

Impermeável até 1,50

Impermeável

Lavabo

1,00

1,80

1/8

1/16

2,20

Impermeável até 1,50

Impermeável

Sanitários

1,20

3,00

1/8

1/16

2,60

Impermeável até 1,50

Impermeável

Lavanderia

1,20

1,50

1/8

1/16

2,20

Impermeável até 1,50

Impermeável

Depósito

1,00

1,80

1/15

1/30

Altura livre mín. 2,20

 

Incombustível

Corredor

0,90

 

 

 

2,60

 

Impermeável

Escadas

0,80

 

 

 

Altura livre mín. 2,20

 

Incombustível

Garagem

2,50

 

 

 

Altura livre mín. 2,20

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

1. Na copa e nas cozinhas, é tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.

2. Os compartimentos destinados a antessalas, corredores, “kits”, vestíbulos, sótãos, lavanderias, depósitos, instalações sanitárias e cozinhas em edificações comerciais poderão ser ventilados direta ou indiretamente por meio de qualquer tecnologia existente e regularmente certificada pelo órgão competente.

3. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido neste anexo.

4. Os sanitários não podem se comunicar diretamente com a cozinha.

5. Para corredores com mais de 3,00 m de comprimento, a largura mínima é de 1,00 m.

Para corredores com mais de 10,00 m de comprimento é obrigatória a ventilação, e a sua largura, igual ou maior que 1/10 do comprimento.

6. As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.

7. Todas as dimensões são expressas em metros.

8. Todas as áreas são expressas em metros quadrados.

 

ANEXO III

ÁREAS COMUNS DAS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E COMERCIAIS

Cômodo

Círculo Inscrito (Diâmetro)

Iluminação Mínima

Ventilação Mínima

Pé - direito Mínimo

Revestimento Piso

Salas Comerciais/ Prest.Serviço

2,50

1/12

1/24

2,80 3,00

Impermeável

Corredor principal

1,50

1/12

1/24

2,60

Impermeável

Escadas comuns e coletivas

1,20

 

 

Altura livre mín. 2,20

Antiderrapante Incombustível

Rampas

1,20

 

 

Altura livre mín. 2,20

Antiderrapante Incombustível

 

OBSERVAÇÕES:

1. Consideram-se salas comerciais ou prestadoras de serviço, a edificação cuja finalidade seja a comercialização de produtos ou prestação de serviços;

2. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios de habitação coletiva.

3. Para corredores principais a largura mínima é de 1,50 m. Para corredores com mais de 20,00 m de comprimento é obrigatória a ventilação, na relação 1/24 da área do piso.

4. Os compartimentos destinados a antessalas, corredores, “kits”, vestíbulos, sótãos, lavanderias, depósitos, instalações sanitárias e cozinhas em edificações comerciais poderão ser ventilados direta ou indiretamente por meio de qualquer tecnologia existente e regularmente certificada pelo órgão competente.

5. As escadas e rampas deverão ser de material antiderrapante e incombustível ou tratado para tal.

6. Ter um patamar intermediário mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de altura ou sempre que houver mudança de direção;

7. As dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a escada ou degraus isolados e para o dimensionamento, devem ser atendidas as seguintes condições:

a) 0,63m ≤ p + 2e ≤ 0,65m

b) pisos (p): 0,28m ≤ p ≤ 0,32m e c) espelhos (e): 0,16m ≤ e ≤ 0,18m

8. As rampas poderão ter inclinação máxima de 8,33% para uso de pedestres e de 22% para uso de veículos.

9. Em reformas, desde que comprovado por declaração de profissional habilitado, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam integralmente a exigência, aceita-se inclinações de até 12,5% para o uso de pedestres.

10.A largura das rampas deve ser estabelecida de acordo com o fluxo de pessoas, sendo o mínimo admissível de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

11.Os corrimãos devem ser instalados em rampas e escadas, em ambos os lados, a 0,92m do piso (pedestre) e a 0,70m do piso (no caso de cadeirante), medidos da face superior até o piso do degrau (no caso de escadas) e do patamar (no caso de rampas).

12.A cada 10 (dez) unidades independentes nas edificações multifamiliares, será exigida área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta,com área mínima de 10,00 m2(dez metros quadrados).Acresce-se2,00 m2para cada 05 novas unidades independentes, dentro do mesmo empreendimento.

13.A área de recreação deverá possuir acesso independente ao de veículos.

14.A área de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.

15.Todas as dimensões são expressas em metros.

16.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.

 

ANEXO IV

DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO

Categoria

Tipologia

Número de Vagas para Estacionamento ou Garagem

Edificações Residenciais

Residência unifamiliar

01 vaga

Residência multifamiliar/geminada

01 vaga por unidade habitacional

Quitinete

01 vaga a cada 02 unidades

Edificações Comerciais e de Prestação de Serviços

Comércio e serviços em geral

Isento

Comércio e Serviço de médio e grande porte e/ou médio e alto impacto

1 pátio de carga e descarga com a área mínima de 50,00 m²; 01 vaga para cada 75,00 m² que exceder 200,00 m² de área construída

Edificações Industriais

Indústria em Geral

Isento

Indústria de médio e grande porte e/ou médio e alto impacto

1 pátio de carga e descarga com a área mínima de 50,00 m²; 01 vaga para cada 75,00 m² que exceder 200,00 m² de área construída

Edificações Especiais e/ou para reunião de público

Até 100,00 m²

isento

Acima de 100,00 m² (Edificações de ensino, religiosas, recreativas, de saúde e comunitárias)

Calculado em razão da ocupação/público prevista sendo obrigatória pelo menos 01 vaga para cada 50,00 m² de área construída destinada à público

 

OBSERVAÇÕES:

- Consideram-se edificações comerciais para comércio em geral aquelas onde há atividade consistente em troca, venda, compra de produtos, mercadorias e valores, com objetivo de obter lucro ou realizar negócio;

- Consideram-se edificações comerciais para prestadores de serviços aquelas onde há atividade consistente no fornecimento de mão-de-obra física ou intelectual e que não consistam na produção de bens materiais;

- Consideram-se edificações industriais aquelas onde há transformação de matéria-prima em produtos comercializáveis;

- Consideram-se edificações especiais, para os efeitos desta lei, instituições de ensino, estabelecimentos assistenciais e de interesse à saúde, hospitais, habitações transitórias, locais de reunião de público, postos de combustível, antenas e seus respectivos congêneres;

- Para o caso de Condomínios, será exigida uma vaga a mais para estacionamento de visitantes para cada 10 frações ideais geradas no empreendimento.

- Todo e qualquer estabelecimento de saúde deverá possuir vaga de estacionamento exclusiva para portadores de necessidades especiais.

- Para edificações comerciais e prestadores de serviços já consolidadas, não existe a obrigatoriedade de vagas para estacionamento.


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:30DDCD3F