ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1008/2025
SÚMULA: Ratifica a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica ratificada a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos do disposto na Lei Federal n°. 11.107 de 06 de abril de 2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 07 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Cordeiro Oelke
Código Identificador:30DFDB38