ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.303/2023

LEI Nº 5.303 de 30 de Agosto de 2023

 

"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, Atividades de Incentivos a Ações Culturais - Lei Paulo Gustavo (LPG) , nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, Atividades de Incentivos a Ações Culturais - Lei Paulo Gustavo (LPG), nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002 (2158)

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882

Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3360450000 – Subvenções Econômicas

01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$ 346.211,42

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002 (2159)

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882

Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390480000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas

01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$ 205.262,75

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002 (2160)

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882

Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3360450000 – Subvenções Econômicas

01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 201.697,35

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002 (2161)

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882

Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390480000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas

01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 21.697,34

VALOR TOTAL:

R$ 774.868,86

 

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

01053.1053.0009.0099.0006.0018 (715) - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

01054.1054.0009.0099.0006.0018 (716) - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

VALOR TOTAL: R$ 774.868,86

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 30 de agosto de 2023.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 043/2023

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:30E7EF7F