ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.187/2024

LEI Nº 1.187/2024

Disciplina a concessão dos benefícios eventuais garantidos pela Lei Federal nº 8.742 e revoga a Lei nº 791/2015, de 04 de novembro de 2015 e a Lei nº 948/2018, de 20 de dezembro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão dos Benefícios Eventuais garantidos pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, esta última que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais são uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º Conceituam-se como usuários os cidadãos, grupos e segmentos populacionais que se encontram em situações de desproteção social, vulnerabilidades e riscos, nos termos previstos na Política Nacional de Assistência Social e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. (vide Resolução CNAS/MDS nº 99/2023).

 

Art. 5º Conceituam-se como público usuário da Política de Assistência Social os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:

I - Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade;

II - Ciclos de vida;

III - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;

IV - Desvantagem pessoal resultante de deficiência;

V - Exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas;

VI - Uso de substâncias psicoativas;

VII - Diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

VIII - Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;

IX - Estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social.

 

Art. 6º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo, devendo ser, em todos os casos, elaborado Parecer Social por Assistente Social lotado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - ou em caso de sua ausência, por Assistente Social atuando na Política de Assistência Social, independentemente do equipamento.

 

Art. 7º São formas de Benefício Eventual

I - Auxílio-Natalidade;

II - Auxílio-Funeral;

III - Auxílio em situações de Vulnerabilidade Social Temporária;

IV - Auxílio em situações de Desastre e Calamidade Pública.

 

Parágrafo único A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais será para as famílias com criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e os casos de emergência e calamidade pública.

 

Art. 8º O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento ou membro de família.

 

§ 1º Os bens de consumo consistem no kit-enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 2º O enxoval será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

 

Art. 9º O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte.

 

Parágrafo único O Auxílio-Funeral constituirá no fornecimento de uma urna mortuária, de velório em local público, de sepultamento em cemitério público e translado funerário, taxas de sepultamento, placas de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito ao de cujus, sendo que é condição para concessão do Benefício que as famílias residam no Município de Rio Azul.

 

Art. 10 O Benefício Eventual, na forma de Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Social Temporária, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviço, para atendimento de situações de vulnerabilidade social temporária.

 

Art. 11 A Vulnerabilidade Social Temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - Perdas: privação de bens e segurança material;

III - Danos: agravos sociais e ofensa.

 

§ 1º Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I - Ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente as de alimentação;

II - Documentação civil básica;

III - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo;

IV - Perda circunstancial decorrente de ruptura a vínculos familiares e comunitários;

V - Presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;

VI - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

§ 2º O Benefício Eventual na forma de Auxílio em situação de Vulnerabilidade Social Temporária consistirá no fornecimento dos seguintes itens, conforme Parecer Social:

I - Auxílio-Alimentação na forma de cesta básica de alimentos ou no fornecimento de um Cartão Vale-Alimentação no valor de até 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente;

II - Passagem;

III - Pernoite;

IV - Recarga de gás;

V - Aluguel temporário, consistindo em uma provisão suplementar e provisória no âmbito da Política de Assistência Social;

VI - Auxílio à documentação civil;

VII - Foto 3x4;

VIII - Cobertor, travesseiro, colchão de solteiro e/ou casal;

IX - Outros serviços da rede socioassistencial que garantam o reestabelecimento da situação de vulnerabilidade.

 

§ 3º Na forma de Auxílio-Alimentação como Cartão Vale-Alimentação é vedado a aquisição por intermédio deste benefício de:

I - Cigarros;

II - Bebidas alcoólicas;

III - Ração para animais;

IV - Outros produtos que tenham por finalidade distinta da natureza deste benefício.

 

§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá definir por Resolução outros produtos que, pela sua natureza, não poderão ser adquiridos por meio deste benefício.

 

§ 5º O Auxílio-Pernoite será prestado na forma de pagamento de pernoite em local designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender as situações de vulnerabilidade social temporária do indivíduo ou da família por quantas noites forem necessárias, de acordo com o Parecer Social.

 

§ 6º O Auxílio à Aluguel Temporário será concedido por no máximo 03 (três) meses, e atenderá com um valor de até 1/3 do salário mínimo nacional vigente, obedecidos os seguintes requisitos:

I - O beneficiário, uma vez usufruindo do benefício, não poderá recebê-lo novamente pelos próximos 12 (doze) meses;

II - A família a ser beneficiada deve residir no Município há pelo menos 01 (um) ano, ou, em maior prazo, se assim apontado pelo Parecer Social, em situações extremas como vivência de violência pela família;

III - Não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiado em programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel.

 

§ 7º Em situações excepcionalíssimas, mediante Parecer Social, o Auxílio à Aluguel Temporário poderá ser concedido em tempo e valor superior ao previsto no parágrafo anterior, para atender situações de vulnerabilidade.

 

§ 8º As demandas relacionadas à falta de moradia, precariedade de moradia e outras similares devem ser atendidas pela Política de Habitação, não cabendo à Assistência Social resolver demandas afetas à estas situações.

 

Art. 12 O Benefício Eventual na forma de Auxílio em situações de Emergência e Calamidade Pública, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços da rede socioassistencial, para o reestabelecimento da sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

§ 1º A situação de Emergência e Calamidade Pública é o reconhecimento pelo Poder Público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, granizos, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e outras situações de calamidade.

 

§ 2º O Benefício Eventual na forma de Auxílio em situação de Emergência e Calamidade Pública consistirá no fornecimento de bens ou serviços da rede socioassistencial necessários ao reestabelecimento da incolumidade e vida da família atingida, sendo definido a partir da realização de Parecer Social emitido por Assistente Social lotado nos equipamentos da Assistência Social e/ou na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 13 A ausência de documentação da pessoa não será motivo de impedimento para a concessão dos Benefícios Eventuais, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, no que lhe compete, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

 

Art. 14 Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais previstos nesta Lei, o indivíduo e/ou a família poderá ser atendido mediante Parecer Social emitido por Assistente Social atuante na Política de Assistência Social, desde que a situação se amolde ao previsto no art. 3º, desta Lei.

 

Art. 15 Não constituem provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, cadeiras de roda, muletas, óculos; medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de pacientes, fornecimento de leites e dietas de prescrição especial ou fraldas descartáveis, e outros inerentes à área da saúde.

 

Art. 16 Responderá civil e penalmente quem utilizar os Benefícios Eventuais para fins diversos ao qual são destinados, especialmente para fins políticos partidários, como também o Agente Público, que de alguma forma, contribuir para a malversação de recursos públicos, objeto dos Benefícios de que trata esta Lei.

 

Art. 17 Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos Benefícios Eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância com as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -.

 

Art. 18 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 19 Ficam revogadas a Lei nº 791/2015, de 04 de novembro de 2015 e a Lei nº 948/2018, de 20 de dezembro de 2018.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:30ECE81F