ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 59/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 059/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 419.072,67 (quatrocentos e dezenove mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 419.072,67 (quatrocentos e dezenove mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Crédito Especial

Classificação

Descrição

Valor

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação das tradições e desenvolvimento da cultura

429 - 3.3.90.39.00.00

1080 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 77.896,28

430 - 3.3.90.39.00.00

1082 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 341.176,39

Valor: R$ 419.072,67

 

Art. 2º ara atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de agosto de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:30FE6ACC