ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N°. 2.326/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 03 de dezembro de 2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site www.goioere.pr.gov.br.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de Dezembro de 2.014

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Goioerê.

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Goioerê apresenta os seguintes itens:

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Metas:

Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Metas:

Atingir 65% o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE da população urbana da sede do município até o ano de 2016;

Manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 65% da população urbana da sede do município até o ano de 2042.

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Metas:

Aquisição de equipamentos e execução de obras de infraestrutura que propiciem a ampliação da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos de maneira eficaz e segura sem que isso configure um aumento demasiado no orçamento da Prefeitura Municipal de Goioerê.

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

Metas:

Alcançar recursos suficientes para a pavimentação de toda a área urbana do município e com isso ampliar a rede de galerias de águas pluviais.

Dotar todas as ruas do município de rede de galerias de águas pluviais promovendo assim uma drenagem eficiente, minimizando os pontos de alagamento da cidade em dias de chuva torrencial.


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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